Mês: abril 2020

Foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) o projeto de lei 189/2020, que determina a extinção de mais de 50 funções públicas, a maioria das áreas da educação básica, saúde e universidades. Na prática, essa é mais uma da longa lista de medidas contra o funcionalismo público, iniciada em 29 de abril de 2015, quando milhares de servidoras e servidores foram vítimas da truculência da Polícia Militar, na época, a mando do ex-governador Beto Richa.

Desde o início da pandemia de covid-19, a Alep tem realizado sessões remotas para evitar aglomerações. O governador Ratinho Jr., se aproveitando disso, tem usado a Alep para empurrar no afogadilho matérias polêmicas, ou seja, uma espécie de “comissão geral”, onde tudo é aprovado às pressas sem nenhuma, ou quase nenhuma, discussão sobre os projetos em votação.

Foi exatamente isso que aconteceu com o PL 189. Colocado na pauta em regime de urgência, tudo foi aprovado no mesmo dia, sem nunca sequer ouvir a opinião das servidoras e servidores, nem tampouco suas representações sindicais.

Deputados da bancada de oposição reivindicaram a retirada do projeto da pauta. Eles lembraram o compromisso verbal do presidente da Alep, Ademar Traiano, e do líder do governo, Hussein Bakri, de que o projeto não seria votado durante a pandemia. Mas o pedido foi rejeitado.

“Esse projeto não promove nenhum benefício para o estado ou para a população. Não existe urgência nesta votação. O único interesse do governo é avançar seu plano de destruição da educação e da saúde públicas e dos direitos dos servidores do Paraná, para beneficiar empresas privadas”, comentou Hermes Leão, presidente da APP-Sindicato e membro da coordenação do Fórum das Entidades Sindicais.

Pelo projeto, os cargos e funções serão extintos quando ficarem vagos, autorizando a substituição por mão de obra terceirizada. Na educação básica, serão afetados os(as) funcionários(as) das escolas da rede pública estadual (Agente I e Agente II), merendeiras(os), secretários(as), bibliotecários(as), auxiliares de serviços gerais e outros. Algo pareceido acontece nas universidades; na saúde, até radiologistas, auxiliares de enfermagem e outras funções importantes, principalmente no momento que passamos de pandemia, serão extintas.

Atualmente, quase 30 mil trabalhadores(as) ocupam esses cargos. Desse total, a situação é mais grave para os(as) cerca de 10 mil funcionários(as) contratados(as) pelo processo seletivo simplificado que, pela característica do contrato, podem ser demitidos(as) a qualquer tempo.

Veja o resultado da segunda votação:

SIM: CONTRA OS SERVIDORES
Alexandre Amaro – REP
Alexandre Curi – PSB
Artagão Junior – PSB
Cantora Mara Lima – PSC
Cobra Repórter – PSD
Coronel Lee – PSL
cristina Silvestri – CDN
Del. Fernando Martins – PSL
Delegado Francischini – PSL
Delegado Jacovós – PL
Do Carmo – PSL
Douglas Fabrício – CDN
Dr. Batista – PMN
Emerson Bachi – PSL
Francisco Buhrer – PSC
Galo – PODEMOS
Gilson de Souza – PSC
Homero Marchese – PROS
Hussein Bakri – PSD
Jonas Guimarães – PSB
Luiz Carlos Martins – PP
Luiz Claudio Romanelli – PSB
Luiz Fernando Guerra – PSL
Marcel Micheletto – PL
Mauro Moraes – PSD
Michele Caputo – PSDB
Nelson Justus – DEM
Nelson Luersen – PDT
Paulo Litro – PSDB
Plato Miró – DEM
Reichembach – PSC
Ricardo Arruda – PSL
Rodrigo Estacho – PV
Soldado Adriano José – PV
Subtenente Everton – PSL
Tiago Amaral – PSB
Tião Medeiros – PSB

NÃO: FAVORAVÉIS AOS SERVIDORES
Anibelli Neto – MDB
Arilson Chiorato – PT
Boca Aberta Junior – PROS
Evandro Araújo – PSC
Goura – PDT
Luciana Rafagnin – PT
Mabel Canto – PSC
Professor Lemos – PT
Requião Filho – MDB
Soldado Fruet – PROS
Tadeu Veneri – PT

ABSTENÇÕES
Marcio Pacheco – PDT
Tercílio Turini – CDN

NÃO VOTARAM
Ademar Traiano – PSDB
Delegado Recalcati – PSD
Gilberto Ribeiro – PP
Maria Victoria – PP

Leia a PL na íntegra:

Material produzido com informações da APP-SINDICATO e Adunioeste

O governador Ratinho Jr. conseguiu colocar na pauta da Assembleia Legislativa para esse dia 29 de abril, quando completam exatamente cinco anos do massacre de servidores na Praça Nossa Senhora de Salete, um projeto de lei que extingue dezenas de cargos na área da educação e saúde do Estado do Paraná.

Em meio à pandemia de covid-19, Ratinho Jr. quer extinguir cargos como assistente de farmácia, técnico em radiologia e auxiliar de enfermagem. Mas não é só isso, o projeto de lei 189/2020 também mexe em todos os cargos que dão suporte ao trabalho de médicos e enfermeiros, com a intenção clara de entregar tudo à iniciativa privada, precarizando ainda mais o serviço público e prejudicando de forma direta toda população que necessita do Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto, no entanto, não se resume a destruir os serviços públicos de saúde, mas extingue também várias carreiras do setor da Educação básica e praticamente entrega toda a administração das universidades estaduais para a iniciativa privada.

“Ratinho Jr. se mostra ainda mais cruel do que seu antecessor Beto Richa. A crueldade é tanta que escolheu mandar incluir na pauta o projeto que destrói o serviço público justamente no dia em que se completam cinco anos do massacre da Praça Nossa Senhora de Salete, 29 de abril de 2015. Ratinho tripudia sobre a dor de dezenas de milhares de servidoras e servidores”, diz a professora Marlei Fernandes, da coordenação do Fórum das Entidades Sindicais (FES).

Confira o projeto de lei na íntegra.

Os sindicatos de técnicos, agentes e professores das universidades estaduais do Paraná publicaram nota de repúdio à proposta de Educação a Distância imposta pelo governador Ratinho Jr.

No documento, os dirigentes sindicais denunciam o que chamam de ““faz de conta que desconsidera o processo de ensino e aprendizagem, penalizando os alunos e rebaixando o papel docente” e salientam que “o governo do Paraná não leva em consideração as necessidades específicas de cada estudante decorrente da grande desigualdade social que existe no país”.

Confira a íntegra do documento:

Nota de repúdio à EaD na educação do Paraná

As difíceis e penosas perspectivas que se apresentam devido ao cenário de pandemia, indicam mais tempo de suspensão de atividades letivas, afinal a aglomeração em espaços presenciais de ensino é evidentemente perigosa.

Por esse motivo, os governos têm colocado em debate a implementação improvisada e extremamente precarizada da Educação à Distância, característica de uma visão, já suficientemente demonstrada, de ódio à Educação e à cultura acumulada, ciência e, em particular, à escola.

Os sindicatos de técnicos, agentes administrativos e docentes da universidades públicas estaduais do Paraná filiados ao Fórum das Entidades Sindicais (FES) que subscrevem essa nota, entendem que o debate não se reduz ao uso de tecnologias ou à disposição e dedicação dos funcionários públicos em educação. Trata-se da concepção de educação.

Na compreensão das direções sindicais, a Educação é uma relação em que mestres não se limitam a transmitir informações, mas a valorizar o patrimônio cultural, científico e humano como algo ao qual vale a pena dedicar suas energias, condição para que a humanidade avance na sua marcha civilizatória.

O ensino a distância não tem nada a ver com Educação, mas com comércio. É a proposta de se fazer um ensino sem professor e sem escola. Todas as experiências em EaDs, no mundo, levaram a reduzir drasticamente a quantidade de docentes envolvidos na atividade.

E isso é tudo que o que Banco Mundial, Bolsonaro e Ratinho Jr. querem. Todos os EaDs sonegam dos estudantes a experiência humana do contato direto com colegas e docentes, essas interações múltiplas e enriquecedoras em que o aluno confronta seus valores e forma sua personalidade e sua consciência.

No caso da Educação Básica a cargo da Secretaria de Educação e Esporte do Paraná (Seed-PR) o que tem sido proposto é um “faz de conta” que desconsidera o processo de ensino e aprendizagem, penalizando os alunos e rebaixando o papel docente.

Nessas condições, a proposta é elitista, discriminatória e favorece empresas detentoras das patentes dos equipamentos e metodologias. O único avanço é o das empresas cuja mercadoria é o ensino.

O governo do Paraná não leva em consideração as necessidades específicas de cada estudante decorrente da grande desigualdade social que existe no país. No afogadilho, sem licitação ou transparência algumas, efetua gastos públicos imensos a despeito de qualquer decisão democraticamente construída e, com isso, despeja recursos públicos no setor privado.

A precarização, aliada à sanha privatista, sempre interessa aos que desejam lucrar com a Educação, direito fundamental de todos.

DAWKINS, Richard. Fome de saber. A formação de um cientista. São Paulo: Companhia das Letras, 2015; páginas 159-160

Os sindicatos da universidades públicas do Paraná dizem não à EaD!

O FES diz não à EaD!

Sesduem – Seção Sindical dos Docentes da Universidade Estadual de Maringá

Sintespo – Sindicato dos Técnicos e Professores da Universidade Estadual de Ponta Grossa

Sinteoeste – Sindicato dos Trabalhadores em Ensino Superior do Oeste do Paraná

Adunioeste – Sindicato dos Docentes da Universidade Estadual do Oeste do Paraná

Sindiprol/Aduel – Sindicato dos Professores do Ensino Superior Público Estadual de Londrina e Região

Sintesu – Sindicato dos Docentes e Agentes Universitários do Ensino Sup. Est. de Guarapuava e Irati

Sinteemar – Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Ensino de Maringá

Assuel – Sindicato dos Servidores Públicos Técnico-Administrativos da Universidade Estadual de Londrina

Sindunespar – Seção Sindical dos Docentes da Universidade Estadual do Paraná

O Fórum das Entidades Sindicais (FES) repudia a falta de compromisso do governador do Estado do Paraná, Ratinho Jr., ao não assinar a “Carta aberta à sociedade em defesa da democracia” elaborada pelo Fórum Nacional de Governadores.

O documento condena “as declarações do Presidente da República, Jair Bolsonaro” às instituições, como Congresso e STF, e ressalta que não há “conflitos inconciliáveis entre a salvaguarda da saúde da população e a proteção da economia nacional, ainda que os momentos para agir mais diretamente em defesa de uma e de outra possam ser distintos”.

Além disso, a carta é um chamamento ao diálogo e à superação de eventuais diferenças, pois “… a saúde e a vida do povo brasileiro devem estar muito acima de interesses políticos, em especial nesse momento de crise”.

Ao responder por sua omissão, em nota o governador Ratinho Jr. disse que o “Paraná não tem tempo a perder com discussões políticas” e que “Neste momento, a prioridade é enfrentar da melhor maneira esta pandemia”. Ao final sinaliza que o momento é “de união.”

No entanto, ao não assinar a Carta dos governadores, Ratinho Jr. deixa de se unir à imensa maioria dos governadores contra atitudes antidemocráticas do presidente Jair Bolsonaro. Além disso, o governador parece ignorar que para enfrentar a pandemia é necessário o esforço conjunto de todos os políticos eleitos pelo voto popular. Por fim, ao dizer que não “há tempo” para discussões políticas, o governador mostra desconhecimento sobre o papel para o qual foi eleito, que é, justamente, agir politicamente em defesa da população e da democracia.

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) publicou nota técnica no último dia 15 de abril em que demonstra o atual estado de debilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) apontando “gargalos – históricos e recentes” que impactam diretamente na qualidade do atendimento para enfrentar a pandemia de covid-19 (novo coronavírus).

A falta de investimento em saúde pública nos últimos anos é o principal problema e indutor de outras deficiências. De acordo com o documento, “… o orçamento para as despesas com saúde em 2020 – de 115,6 bilhões – apresentou queda de 3,1%, em termos reais, quando comparado ao orçamento para 2017, aproximando-se do valor dotado para o ano de 2011. O valor referente a 2020 sequer foi corrigido pela inflação do período, o que impôs uma subtração de recursos reais da saúde da ordem de R$ 3,7 bilhões em relação ao valor orçado em 2017”.

Além disso, as precárias condições de trabalho, falta de pessoal, desproporcionalidade na oferta de serviços públicos de saúde pelo país e falta de equipamentos de proteção individual para os trabalhadores são outras constatações que o Dieese aponta na nota técnica.

No final, o documento apresenta propostas e recomendações para os trabalhadores da área da saúde. Confira a íntegra aqui.

O Fórum das Entidades Sindicais – FES vem a público se solidarizar com a professora Liliam Faria Porto Borges, presidenta da Adunioeste – Sindicato dos Docentes da Unioeste – Seção Sindical do Andes-SN, em recente episódio envolvendo ataques virtuais.

O fato refere-se à insidiosa ação difamatória de um conjunto de cidadãos contra a professora Liliam em razão da campanha pública desenvolvida pela Adunioeste visando à valorização dos serviços e servidores públicos, das universidades públicas e em prol da observância pela população das orientações médico-científicas e governamentais de isolamento social e das práticas de profilaxia e higiene no combate à disseminação do Covid-19.

Diante desse lamentável fato, queremos proclamar a toda a sociedade paranaense e, em particular, à população de Marechal Cândido Rondon, Toledo e Cascavel, que o FES repudia veementemente a ação orquestrada contra a pessoa da professora Liliam. Não se pode admitir que a difamação e a exposição da vida privada sejam utilizadas para vilipendiar adversários em razão de discordâncias acerca de orientações e práticas relacionadas à adesão pública de ideias.

Em que pesem os ataques efetuados em todas as frentes contra as liberdades democráticas nos últimos anos em nosso país, advindos tanto de poderes políticos quanto econômicos, o Estado de direito subsiste e, com ele, a Constituição Federal de 1988 e, assim, todas as garantias legais de organização e expressão, bem como as individuais relativas à manutenção da preservação da imagem e da vida privada.

E mais, cabe também salientar o desserviço e o caráter inoportuno das críticas às medidas de isolamento social, que, de maneira falsa, coloca para a população trabalhadora a escolha entre a saúde e a economia, demonstrando que a sua prioridade é diminuir os prejuízos econômicos.

De nossa parte, como expusemos em nosso Manifesto pela Vida, pelo SUS e pelos serviços públicos, a vida está acima do lucro. Salvar vidas é a prioridade e, mais do que isso, todos os estudos dizem que a não observância do isolamento social traz, a médio e longo prazos, prejuízos muito maiores do que o respeito às normas sanitárias no tempo adequado – como, aliás, demonstram os bem-sucedidos enfrentamentos da China, Coreia do Sul e Portugal ao Covid-19 em comparação à tardia adoção das medidas de isolamento por Itália, França, Espanha, Reino Unido e Estados Unidos.

Entre a vida e o lucro, o FES fica ao lado da vida. Escolha que corretamente também fizeram a professora Liliam e a entidade que ela representa, a Adunioeste. Por isso, todo o nosso apoio à professora e à entidade sindical. Por sua vez, manifestamos nosso total repúdio à referida prática difamatória.

Analisando recurso do governo do Paraná contra a liminar que garante o desconto em folha das mensalidades sindicais das servidoras e servidores do Estado, o desembargador Renato Braga Bettega, do Tribunal de Justiça (TJ), manteve a decisão anterior do juiz Jailson Tontini, o que significa uma segunda derrota para Ratinho Jr. em sua contínua perseguição às instituições que representam as trabalhadoras e trabalhadores do serviço público.

A primeira derrota foi no dia 25 de março, quando o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, concedeu liminar atendendo pedido da entidades APP-Sindicato, SindSaúde, Sindpol, Sindarspen, UPC/PR, Senge-PR, Sinteemar, SindSeab e ASSEF.

Desse modo, continuam suspensos os efeitos do Decreto 3808/2020, que condicionava a continuidade das contribuições a um processo de revalidação ilegal, extremamente burocrático, de viés eminentemente político e de evidente ataque aos sindicatos e associações.

Além de reforçar trechos da decisão anterior, o desembargador ressaltou que o decreto antissindical “extrapola o poder regulamentar, pois cria obrigação e penalidade não previstas em lei”, e “desrespeita a manifestação de vontade expressa pelo sindicalizado e associado na sua ficha de filiação”. Além disso, a decisão do TJ aponta que “diferente do alegado pelo ente estatal – governo – a manutenção dos descontos das mensalidades sindicais ou associativas na folha de pagamentos dos filiados/associados (…) não causa qualquer prejuízo ao Estado do Paraná ou à Paranaprevidência”.

Na avaliação do professor Hermes Leão, integrante do Fórum das Entidades Sindicais, está cada vez mais claro que “o objetivo do governo é perseguir as entidades que representam os(as) trabalhadores(as) que atendem a população na educação, na saúde, na segurança, no meio ambiente, nas universidades”.

Para o secretário de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato, professor Mário Sérgio Ferreira de Souza, a rejeição da liminar pedida pelo governo e a fundamentação apresentada pelo desembargador reforçam que o decreto é “antissindical e perverso” e não deve prosperar. “Vamos continuar o trabalho em defesa dos direitos da categoria e dedicar todos os esforços para que esse entendimento seja mantido até o julgamento final desse caso”, afirmou.

A coordenação do FES agradece a contribuição de todos os advogados dos sindicatos que estruturaram as peças jurídicas que garantem o direito à sindicalização das servidoras e servidores do Estado do Paraná neste processo.

Confira aqui a íntegra da decisão do TJ.

*Texto elaborado com informações da APP-SINDICATO.

Sob a falsa alegação de déficit no Regime Previdenciário, o governo Ratinho Jr. enviou à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), por meio da mensagem 22/2020, o projeto de lei que regulariza de 11% para 14% o desconto previdenciário na folha de pagamento das servidoras e servidores públicos efetivos.

O projeto também taxa em 14% aposentadas e aposentados que tenham benefícios maiores do que o limite máximo estabelecido de três salários mínimos nacional.

Na avaliação da coordenação do Fórum das Entidades Sindicais (FES) o governo usa de um argumento falso para punir as servidoras e servidores. “O governo continua usando o artifício de que há déficit na previdência. No entanto, o déficit que existe está apenas nos fundos militar e financeiro por culpa única e exclusiva dos governos anteriores e atual que deixaram de fazer a poupança necessária para esses pagamentos. Mesmo quando havia “sobra” esses governos utilizavam os recursos de outra forma. Por esse motivo, esse déficit vai perdurar até a extinção desses fundos. No fundo previdenciário (FP) não há déficit ainda e por esse motivo consideramos que a reforma feita pelo governador Ratinho é desnecessária, principalmente na taxação das aposentadas e aposentados e mesmo para a cobrança de 14% para todas e todos”, aponta a professora Marlei Fernandes.

O governador também abusa do autoritarismo e das poucas condições de debate durante a pandemia pedindo regime de urgência para a tramitação do projeto na Alep. Como tem base ampla de apoio, o projeto pode ser colocado em pauta ainda na sessão de hoje e aprovado em seguida, impedindo qualquer debate qualificado sobre o assunto.

O Fórum das Entidades Sindicais (FES) promoveu na tarde de terça-feira, 1º de abril, a primeira live “Hora das servidoras e servidores” pelas redes sociais para tratar de temas que impactam diretamente na vida das funcionárias e funcionários públicos do Estado.

Durante a transmissão virtual foram tratados os decretos 4385/2020 – que congela progressões e promoções de carreira – e 4312/2020 – que transforma as licenças especiais em compulsórias no período de isolamento horizontal da população, assim como os projetos de lei 189/2020 – que extingue cargos de várias áreas do serviço público – e 208/2020, sobre os fundos de aposentadoria financeiro e militar.

O ponto comum na fala das lideranças que participaram da transmissão é de que o governador Ratinho Jr. se aproveita de forma oportunista da pandemia de covid-19 (novo coronavírus) para editar decretos e enviar à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) projetos de lei que não têm nenhuma relação com a doença.

As sessões legislativas presenciais da Alep foram suspensas por causa da pandemia. Como alternativa, sessões virtuais foram implementadas para votar projetos de urgência no combate à doença. No entanto, nas sessões virtuais foi adotada a prática de comissão geral – o famigerado tratoraço – onde um projeto é votado às pressas sem respeito aos prazos regimentais. Isso é importante para tomar medidas emergenciais de saúde, mas assuntos que não são urgentes estão sendo misturados em projetos relativos à pandemia.

Com os decretos ocorre a mesma coisa. Usando de uma prática característica de governos autocráticos, Ratinho Jr. mexe em questões sensíveis do serviço público sem nenhuma discussão com as servidoras e servidores ou seus representantes.

Há uma suspeita entre as representações sindicais de que no Palácio Iguaçu exista o “gabinete do ódio contra servidoras e servidores”. Isso em parte se confirma com a edição do decreto 4312, que transforma as licenças especiais em licenças compulsórias durante o período de isolamento horizontal da população. “A licença é um direito garantido no estatuto do servidor público desde 1970 em compensação a outros direitos que o servidor não tem, como FGTS, seguro desemprego, etc. O governo tem um dívida muito grande com o funcionalismo e por isso, no período da quarentena, está obrigando à muitas categorias a tirar a licença especial. Estamos tomando as medidas políticas e jurídicas para contrapor mais essa maldade do governador”, afirmou Nádia Brixner, da diretoria da APP-Sindicato.

Já no projeto de lei 189/2020 há questões urgentes e que se justificam, mas entre as ações emergenciais o governador inseriu a extinção de vários cargos públicos. Essa postura mostra de forma evidente o projeto que Ratinho Jr. tem para o serviço público, ou seja, de entregar para empresas privadas serviços importantes prestados hoje pelo Estado. O PL atinge, por exemplo, os técnicos de enfermagem, que entraram em concurso de nível médio. Na área da Educação, merendeiras, secretários, técnicos de laboratórios e bibliotecas, que têm formação pedagógica, serão contratados no futuro por empresas privadas. Isso é jogar dinheiro público nas mãos de empresas sem a garantia da qualidade do serviço.

De acordo com a professora Marlei Fernandes, da coordenação do FES, a atuação rápida de várias liderançs sindicais conseguiu que esse projeto fosse retirado da pauta. “O pl não foi discutido mas não está suspenso. Por isso a ação do FES e a pressão das servidoras e servidores nesse momento é essencial para que não ocorram prejuízos irreparáveis ao serviço público”.

Na avaliação da coordenação do FES, o governador também age de má-fé ao editar o decreto 4385. “Isso é grave, pois congela nossas carreiras. Quando congela progressões e promoções, entendemos que o governo faz um ato distante do que necessitaria. Nós somos solidários com desempregados e com a maioria do povo que vive do salário mínimo mas não podemos desmerecer o serviço público ao passo que 11 bilhões de reais são destinados anualmente a setores como o agronegócio por meio de isenções fiscais. Nós queremos dialogar com o governo e não há necessidade de cortar salários ou congelar carreiras”, salienta a professora Marlei Fernandes, da coordenação do FES.

Outro assunto discutido na transmissão foi o pl 208, que altera fundos previdenciários. “Essas questões não têm nenhuma relação com o coronavírus e o pl está em regime de urgência. Ainda que não haja prejuízo, à primeira vista, é importante salientar que não foi feito nenhum debate com as servidoras e servidores e não há sequer uma nota técnica de como isso vai se dar. Temos preocupação em como isso poderá atingir na sequência o fundo previdenciário, com este método autoritário de não fazer nenhum debate com a categoria”, alerta a professora.

Vitória

Durante a transmissão, Carolina Nadolny, da direção do Sindijus, lembrou que o FES e as associações de servidores conseguiram importante vitória contra as práticas antissindicais do governador Ratinho Jr. “O decreto 3808 foi suspenso pela Justiça e o governo está impedido de promover desfiliações e obrigado a fazer o desconto em folha das mensalidades. Durante toda essa discussão ficou clara a intenção de Ratinho Jr. de acabar com os sindicatos em primeiro plano e precarizar o serviço público na sequência. Isso porque os sindicatos são a garantia de luta pelos direitos do servidores e fazem o contraponto às ações governamentais”.

Confira a íntegra da live.

Os integrantes do Fórum das Entidades Sindicais (FES) vêm a público repudiar com veemência a prática oportunista que está sendo usada em votações na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) para aprovar projetos de interesses do governo em sessões virtuais.

A modalidade de votação remota foi instituída para que as medidas urgentes que têm relação com a pandemia de covid-19 (novo coronavírus) fossem aprovadas no Legislativo sem a necessidade das sessões presenciais durante o período de isolamento horizontal da população.

No entanto, o que se percebe é que os prazos regimentais para projetos que não têm urgência nem relação com a pandemia estão sendo desrespeitados. Como se isso não bastasse, o governo e seus aliados na Alep estão votando projetos que atacam direitos dos servidores terceirizando atividades importantes do serviço público e colocando áreas inteiras de atendimento à população nas mãos da iniciativa privada.

É a volta da famigerada “comissão geral”, também conhecida como “tratoraço”, que havia sido abolida no ano de 2015 por conta da histórica greve dos servidores.

Material produzido com informações da APP Sindicato.