O Decreto Legislativo elaborado pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa (CDHC) que susta o decreto antissindical do governador Ratinho Jr, nº 3808/2020, foi lido nesta segunda-feira, 10, no plenário.
A medida foi uma solicitação do Fórum das Entidades Sindicais (FES) juntamente com as associações de servidores/as do Paraná e tem por objetivo barrar os efeitos do decreto governamental que obriga os trabalhadores/as do setor público a fazer uma nova validação para que as mensalidades devidas às entidades representativas continuem sendo descontadas na folha de pagamento.
Os componentes do FES entendem que a medida do governador é inconstitucional e um ataque direto aos sindicatos e associações, com a única intenção de diminuir os recursos dessas instituições. Ainda que o governo argumente que a revalidação é necessária para que o Estado se alinhe à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os sindicalistas alertam que não há nenhuma relação entre a LGPD e o decreto.
O próximo passo agora será a votação do Decreto Legislativo. Se for aprovado em Plenário, a revalidação exigida dos servidores estará suspensa.