Na quinta nota técnica elaborada pela assessoria econômica do Fórum das Entidades Sindicais, demonstra-se que em todas as situações legais há possibilidade do governo Ratinho Junior honrar seus compromissos com servidoras(es). Confira também ao final do texto os links para as notas técnicas anteriores.
Avaliação das condições legais, fiscais e financeiras do Governo conceder reajuste salarial aos Servidores/as – 2017 a 2021 –
I – Dívida do Governo do Paraná com Servidores/as é estimada em R$ 9,4 bilhões
Desde 2017 que o governo não zera a inflação na Data Base dos/das Servidores/as. Os reajustes no período 2017-2022 foram a reposição parcial de 2% em janeiro de 2020 e 3% em janeiro de 2022. Com isso a defasagem salarial acumulada até abril é estimada em 36,15%, com custo estimado de R$ 9,4 bilhões.
Isso significa que os/as servidores/as perderam 11,03 salários nesse período pela não aplicação dos reajustes devidos. Nos próximos doze meses o/a servidor/a perderá quase metade do seu salário – equivalente a 4,8 salário -, ou seja, o/a servidor/a leva para casa 8,51 salários dos 13,33 salários que recebe anualmente.
É urgente, é necessário, é inadiável o Governo quitar sua dívida com os/as servidores/as.
II – Margem Fiscal: Governo pode conceder, de imediato, 14,5% de reajuste salarial
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o limite legal com gasto com pessoal em 49% e limite prudencial de 46,55%. O reajuste salarial é assegurado tanto na Constituição Federal quanto na Constituição Estadual, bem como na Lei que fixou a data base para os/as servidores/as do Estado – Lei 15.512 de 2007.
O Paraná encerrou o exercício de 2021 com índice fiscal de 42,19%, bem abaixo, portanto, do limite legal e limite prudencial. Considerando o comportamento do gasto com pessoal (últimos doze meses e meses recentes) com estimativa de crescimento de 6% no gasto e de 10% para a receita corrente líquida, a previsão da assessoria econômica do FES é que no encerramento do exercício de 2022 o índice caia para 40,66%.
Com isso, a margem dentro do limite prudencial é de reajuste de 14,5%, com impacto financeiro de R$ 3,8 bilhões.
Considerando o limite legal (49%), a margem de reajuste se estende para 20,51%, reajuste adicional de 5,25% além dos 14,5% previsto dentro do limite prudencial. Considerando a redução da renúncia de receita de R$ 17 bilhões, o governo teria condições de pagar o total da dívida com os/as servidores/as e ainda assim permanecer abaixo do limite prudencial.
Destaca-se nesse levantamento que em todos os anos o governo teve margem fiscal para pagar os reajustes das datas base do período (2017 a 2021).
III – Governo tinha Margem Financeira
Assim como houve margem fiscal para aplicar o reajuste salarial, houve também margem financeira. Em todos esses anos recentes o governo registrou superávit financeiro: fechou 2017 com R$ 3,24 bilhões, 2018 R$ 3,14 bilhões, 2019 R$ 4,19 bilhões e o recorde em 2020, com superávit financeiro de R$ 7,02 bilhões.
IV – Havia também Disponibilidade de Caixa
Outro indicador financeiro para avaliar a capacidade do Governo de arcar com a despesa é a disponibilidade de caixa, ou seja, dinheiro disponível para ampliar despesa. Os resultados apontam para uma boa condição do governo para pagar os reajustes: em 2017 a disponibilidade foi de R$ 4,22 bilhões, em 2018 foi de R$ 1,72 bilhão, 2019 foi de R$ 2,27 bilhões, 2020 subiu significativamente para R$ 5,92 bilhões e atingiu em 2021 o maior patamar, dobrando em relação a 2020, com disponibilidade de caixa de R$ 11,43 bilhões.
V – Excesso de arrecadação deve ser recorde em 2021
A capacidade de previsão da receita da Secretária da Fazenda vem caindo ao longo do tempo, pois seu modelo de projeção não dá conta de assimilar a dinâmica da receita. Em todos os anos avaliados o excesso foi significativo, em 2017 o excesso de arrecadação foi de R$ 1,3 bilhão, de R$ 2,2 bilhões em 2018, R$ 2 bilhões em 2019, R$ 1,3 bilhão em 2020, batendo recorde em 2021 e 2022, fechou 2021 com excesso de R$ 9,3 bilhões devendo atingir R$ 9,7 bilhões em 2022 – conforme avaliação da assessoria econômica do FES.
VI – Governo abre mão de R$ 17 bilhões de arrecadação
Não bastasse todas as margens demonstradas, há um outro fator, que na verdade é um escândalo. O governo renuncia a cada ano R$ 17 bilhões de receita. Essa renúncia decorre de incentivos fiscais que o governo concede principalmente ao agronegócio. Enquanto a União e Estados estão reduzindo essa prática, o Governo Ratinho Júnior vai na direção oposta e aumenta a renúncia. Com isso o Governo deixa de cumprir com os seus compromissos legais e de melhoria das políticas públicas, aumentando sua dívida com os/as servidores/as e a população paranaense.
O FES vem denunciando esse escândalo há muitos anos. Não se pode aceitar que o governo abra mão desse montante de recursos para alguns setores privilegiados da economia, em detrimento da condição de vida do/da servidor/a e da população!
VI – Conclusão
O Governo se omitiu em não aplicar o reajuste salarial previsto em Lei. Não houve fundamentação econômica, financeira e fiscal que justificasse tal decisão. Demonstramos nas tabelas acima que houve todas as condições para aplicar o que prevê a Constituição Federal e Estadual, bem como a legislação. Reajuste já!
24/04/2022
Cid Cordeiro Silva, economista