Mês: dezembro 2021

Os conselheiros da ParanaPrevidência que representam o Fórum das Entidades Sindicais (FES) publicaram a prestação de contas de suas atividades nos meses de novembro e dezembro e destacam a cobrança da dívida do Ministério Público, Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça para com o fundo.

De acordo com o documento, esses Poderes seguem não realizando o repasse devido a título de custeio suplementar, o que já representa R$ 2 milhões.

Outro ponto relevante é referente à mudança na aplicação de recursos dos Regimes Próprios de Previdência, com a possibilidade de empréstimo consignado aos participantes.

Confira a íntegra da prestação de contas.

A audiência convocada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para que governo do Estado do Paraná e representações de sindicatos ligados ao Fórum das Entidades Sindicais (FES) tratassem do decreto 9220, de Ratinho Júnior, marcada para o último dia 23, foi remarcada para o próximo dia 30 de dezembro, às 16 horas. O motivo do adiamento se deu por conta de problemas técnicos na plataforma de reuniões online.

A reunião foi solicitada pela APP-Sindicato porque no dia 28 de outubro o governador editou medida que impõe uma série de dificuldades para que ocorra o repasse aos sindicatos das mensalidades de seus filiados que são descontadas na folha de pagamento.

RELEMBRE

Não é a primeira vez que o governador Ratinho Júnior tenta destruir os sindicatos. Em janeiro de 2020, editou decreto similar, mas as ações judiciais propostas pelos sindicatos ligados ao FES impuseram uma série de derrotas ao governo, que teve que manter os repasses aos sindicatos e os descontos na folha dos servidores(as).

Ofício ao governo

Além de requerer a mediação ao MPT, o FES também enviou ofício à Secretaria de Administração e Previdência (SEAP) pedindo a prorrogação de prazo para a suspensão das mensalidades sindicais.

No documento, que o leitor pode conferir nesse link, o FES enumera argumentos para que o Estado deixe de praticar atos inconstitucionais que prejudicam tanto sindicatos e associações de servidores, assim como os próprios funcionários públicos que desejam manter seus vínculos com essas instituições.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) notificou o Estado do Paraná a comparecer nesta quinta-feira, 23, às 11 horas, a uma audiência de conciliação requerida pelo Fórum das Entidades Sindicais (FES) por meio da APP-Sindicato com a finalidade de tratar do decreto 9220 do governo Ratinho Júnior.

No último dia 28 de outubro, o governador editou a medida que impõe uma série de dificuldades para que ocorra o repasse aos sindicatos das mensalidades de seus filiados que são descontadas na folha de pagamento.

Não é a primeira vez que o governador Ratinho Júnior tenta destruir os sindicatos. Em janeiro de 2020, editou decreto similar, mas as ações judiciais propostas pelos sindicatos ligados ao FES impuseram uma série de derrotas ao governo, que teve que manter os repasses aos sindicatos e os descontos na folha dos servidores(as).

Ofício ao governo

Além de requerer a mediação ao MPT, o FES também enviou ofício à Secretaria de Administração e Previdência (SEAP) pedindo a prorrogação de prazo para a suspensão das mensalidades sindicais.

No documento, que o leitor pode conferir logo abaixo, o FES enumera argumentos para que o Estado deixe de praticar atos inconstitucionais que prejudicam tanto sindicatos e associações de servidores, assim como os próprios funcionários públicos que desejam manter seus vínculos com essas instituições.

Confira o ofício:

Depois dos irrisórios 3% concedidos pelo governo do Paraná ao funcionalismo público a título de reajuste inflacionário, o Fórum das Entidades Sindicais (FES) calculou o que o Estado ainda deve para servidoras e servidoras e projetou os índices até a próxima data base, que será em maio de 2022.

Segundo o economista Cid Cordeiro, assessor do FES, o resíduo a ser pago pelo governador Ratinho Júnior deve somar 33,89%, conforme quadro apresentado abaixo.

“O governador divulgou os três por cento de reajuste como se fosse um grande feito do Estado, realçando as dificuldades financeiras ocasionadas pela pandemia de covid-19. Segundo cálculos do próprio governo, o impacto no orçamento deve ser de 789 milhões de reais por ano. Isso mostra o quanto o governo despreza o funcionalismo público, pois para grandes empresas e setores do agronegócio há um perdão de impostos (renúncia fiscal) de 17 bilhões de reais projetado para 2022”, aponta Ricardo Miranda, membro da coordenação do FES e presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Paraná (Sindarspen).

Confira o quadro:

O governo do Paraná está fazendo uma nova tentativa para destruir os sindicatos de servidoras e servidores. No final de outubro, Ratinho Júnior editou o Decreto 9220/2021 para obrigar a todos os sindicalizados a um processo burocrático de revalidação da autorização para desconto em folha das contribuições sindicais.

Há dois anos, no início de janeiro de 2020, o governador Ratinho Júnior editou decreto semelhante. Na ocasião, o Tribunal de Justiça obrigou o Estado a continuar procedendo o desconto em folha e o repasse aos sindicatos.

Não contente com essa derrota, agora o governador dá uma nova roupagem a uma tática que se fez presente em todo seu mandato, ou seja, o desrespeito às legítimas representações do funcionalismo público.

O governo já orientou a Secretaria de Administração a não realizar o desconto na folha de pagamento de janeiro das servidoras e servidores que não fizerem o recadastramento e a revalidação da autorização.
Os sindicatos que integram o Fórum das Entidades Sindicais já fizeram o pedido de mediação do Ministério Público do Trabalho e estudam medidas judiciais contra esse novo ataque do governador.

RELEMBRE

Em 2020, o Tribunal de Justiça do Paraná proferiu decisões em favor dos sindicatos no que diz respeito à contribuição sindical. O trecho de uma das sentenças diz que o decreto antissindical “extrapola o poder regulamentar, pois cria obrigação e penalidade não previstas em lei”, e “desrespeita a manifestação de vontade expressa pelo sindicalizado e associado na sua ficha de filiação”. Além disso, a decisão do TJ aponta que “diferente do alegado pelo ente estatal – governo – a manutenção dos descontos das mensalidades sindicais ou associativas na folha de pagamentos dos filiados/associados (…) não causa qualquer prejuízo ao Estado do Paraná ou à Paranaprevidência”.

O Fórum das Entidades Sindicais (FES) e a União das Forças de Segurança (UFS) estão convocando todas as servidoras e servidores públicos do Estado para uma vigília a ser realizada nos próximos dias 14 e 15 de dezembro em frente ao Palácio Iguaçu e Assembleia Legislativa para protestar contra a proposta do governador Ratinho Jr. que estabelece a reposição da inflação de 3% nos salários do funcionalismo público do Paraná. A decisão pela mobilização foi tomada nas plenárias ocorridas nesta terça-feira, 7.

De imediato, servidoras e servidores exigem 6,39% a serem pagos em janeiro, referentes à dívida já reconhecida pelo Tribunal de Justiça da Lei 18.493/2015, devidos desde 2017. Sobre a reposição da inflação dos anos subsequentes até a data base do ano que vem, o FES vai refazer os cálculos e os demais valores serão cobrados em luta e mobilizações para maio de 2022.

O governador está se aproveitando dos últimos dias de trabalho na Assembleia Legislativa para passar todos seus projetos de desmonte do serviço público e ataques aos direitos de servidoras e servidores.
Além do projeto que concede migalhas de reposição inflacionária, há também o projeto de Lei Geral das Universidades, já discutido e rejeitado pelas comunidades acadêmicas. Tudo isso está em regime de urgência na Alep.

O governo também se aproveita da pandemia, com acesso restrito na Alep e dificuldades para mobilizações de massa, para passar o trator nas pautas sem nenhuma discussão com servidoras e servidores e seus representantes legítimos, os sindicatos.

Depois do governador Ratinho Júnior anunciar que o reajuste salarial de servidoras e servidores será de 3%, todas as categorias estão mobilizadas para denunciar mais esse calote. A defasagem em maio passado já era superior a 25% e no próximo ano as projeções apontam para perdas de pelo menos 35%.

Para se contrapor a essa medida ineficaz no que diz respeito à reposição inflacionária, aconteceu na tarde desta segunda-feira (6), um protesto chamado pela União das Forças de Segurança (UFS), que também contou com a presença de representações de outros sindicatos ligados ao Fórum das Entidades Sindicais (FES).

“Os policiais civis e militares, da ativa e também aposentados, estão indignados com o projeto de lei com 3% de reajuste salarial. Fomos chamados para participar e entendemos que é uma pauta que unifica todo funcionalismo público”, disse o presidente da APP-Sindicato, Hermes Leão.

“O FES considera o reajuste de 3% uma indecência, insuficiente, por isso nos somamos à mobilização da Polícia Militar. O Fórum está presente com as representações de suas entidades e vamos fazer uma luta para aumentar esse índice de reajuste salarial”, afirma Marlei Fernandes, representante da APP no Fórum.

Durante a passeata, lideranças dos policiais se revezaram ao microfone, denunciando o abandono da categoria pelo governador Ratinho Jr. Na concentração para a passeata, o caminhão de som reproduzia falas de Ratinho Jr durante a campanha eleitoral, prometendo maravilhas aos policiais, seguidas de cobranças da data-base.

As lideranças criticaram muito a proposta do governador, feita na semana passada em Cascavel, de pagar uma gratificação de R$ 500 para os policiais. A avaliação é que a proposta não resolve o problema da defasagem salarial e a gratificação pode ser retirada a qualquer momento pelo governador.

Com informações da APP-Sindicato

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (06), o processo sobre o pagamento da data-base atrasada dos servidores públicos do Paraná. O Tribunal Pleno do TJPR julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0023721-67.2017.8.16.0000, que discutia a inconstitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016, que havia revogado o direito (antes garantido pelo art. 3º da Lei Estadual nº 18.493/2015) de que os servidores receberiam, a partir de 01/01/2017, reajuste equivalente ao IPCA acumulado entre janeiro a dezembro de 2016 (aproximadamente 6,29%) e acrescidos de mais 1% referente à data base não paga do ano de 2015.

Em 2016, Beto Richa conseguiu aprovar na ALEP a Lei cuja constitucionalidade foi questionada no IRDR, fazendo com que a reposição salarial dos servidores somente acontecesse após o pagamento das promoções atrasadas. Desde então o reajuste devido aos servidores referentes à data-base de janeiro a maio de 2017 é de 8,53% (nos termos do art. 3º da Lei 18.493/2015), decorrente da não concessão de reajuste em janeiro de 2017 (6,29% + 1,0% = 7,35%), mais o reajuste de maio de 2017 (1,10%).

Desde o ano de 2017, mais de 100 mil ações de servidores estaduais tramitaram na Justiça do Paraná, cobrando o pagamento devido pelo Estado. Diante deste fato, o TJPR deferiu o pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, fazendo com que todas as ações sobre esse tema fossem suspensas até que o Tribunal uniformizasse o entendimento sobre a questão, evitando assim ganhos a uns e perdas a outros, caso os julgamentos acontecessem separadamente.

A Constituição Federal proíbe em seu art. 5º, XXXVI que o Poder Público revogue um direito adquirido garantido anteriormente aos servidores públicos por Lei, como já havia acontecido com a data-base de 2016. Agora, deve-se aguardar a publicação do acórdão do IRDR pelo TJPR e, após ocorrer o trânsito em julgado, as ações individuais que discutem essa questão devem ser retomadas com observância ao entendimento estabelecido pelo TJPR.

De acordo com os advogados que representam os sindicatos ligados ao Fórum das Entidades Sindicais (FES) e à União das Forças de Segurança (UFS), após encerrada a fase do Incidente de Demandas Repetitivas, havendo manutenção da decisão favorável, as ações individuais – que atualmente se encontram suspensas em razão do IRDR – retomarão seu trâmite e devem seguir para a fase de cumprimento de sentença a fim de viabilizar os pagamentos pelo Estado do Paraná.

A aprovação do IRDR foi vinculante, tornando obrigatório que toda e qualquer decisão judicial sobre o tema siga o entendimento fixado pelo TJPR.