O evento visa dialogar e esclarecer a categoria sobre os novos ataques do governador a direitos garantidos na constituição estadual
Na tarde da próxima segunda-feira (7), o Fórum das Entidades Sindicais (FES), realiza uma Audiência Pública para debater com a categoria o Projeto de Lei nº 236/2020, que institui o aumento da alíquota para a contribuição na previdência e o Projeto de Lei Complementar nº 19/2020, o qual visa dar um calote no pagamento de direitos constitucionais como as promoções, progressões, anuênios e quinquênios. O evento será realizado na plataforma virtual ZOOM, com transmissão ao vivo pela fanpage do FES e da APP-Sindicato no Facebook a partir das 17 horas e 30 minutos.
Assim como todos os governos que retiram direitos, o governador do Estado, Ratinho Jr. aproveita o fim de ano e a pandemia para apresentar mais um projeto maléfico, dessa vez atacando direitos estabelecidos na constituição paranaense.
De acordo com a PLC 19/2020, o governador pretende instituir uma nova reforma fiscal, submetendo o pagamento de promoções e progressões à disponibilidade orçamentária e financeira. O pagamento será efetivado somente após a publicação de um decreto do governador, embasado nos recursos orçamentários do Estado.
O projeto aponta ainda que será instituído um teto para folha de pagamento dos(as) servidores(as) de 80%, menor que o limite aplicado pela lei de responsabilidade fiscal federal, que estipula 95% da Folha. Segundo a coordenadora do FES, professora Marlei Fernandes, a PLC afeta diretamente na carreira dos(as) servidores(as) públicos do Paraná. “São mudanças em 20 planos de carreiras de todos(as) os(as) trabalhadores(as) do Estado. Isso é inadmissível e nesse sentido o FES já solicitou ao governador e ao líder do governo que retire essa PLC”.
Marlei Fernandes aponta ainda que ano passado um projeto semelhante foi apresentado na Alep durante a greve de junho. Na ocasião, a proposta foi derrubada. “O projeto era o antigo PL 04/2019, que conseguimos retirar de pauta, mas retorna agora sobre essa nova formatação, mas na verdade o que está colocado é a redução de direitos como Promoções, Progressões, anuênios e quinquênios das carreiras dos(as) servidores(as) públicos do Paraná. Estamos desde 2017 sem data-base, são quase 20% de defasagem salarial e o governo ainda pretende congelar a carreira dos(as) trabalhadores(as), o que é um absurdo”, completa a coordenadora.
Na audiência também serão apresentadas informações sobre o Art. 3 do PL 236/2020, que estabelece o aumento na contribuição de 11% para 14% sobre aposentadorias que passem de três salários mínimos. Com o aumento da alíquota para 14%, todos(as) os(as) aposentados serão afetados com a redução salarial, perdendo recursos importantes que suprem suas necessidades básicas, como saúde e alimentação. Tanto o FES como a APP-Sindicato enfatizam que é necessário que os(as) deputados(as) revoguem esse ponto da PL.
Para participar acesse o link: https://bit.ly/audiencia_07dez20 no dia e horário da Audiência Pública.
*Com informações do site da APP-Sindicato