O Fórum das Entidades Sindicais (FES) protocolou nesta quinta-feira Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) contra o aumento da alíquota de contribuição para a previdência dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas de 11% para 14%. A ação é assinada por quinze instituições ligadas ao FES e pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e Federação Interestadual dos Trabalhadores em Educação.

As instituições que representam servidoras e servidores públicos do Paraná argumentam que as leis que determinaram as alterações na previdência impactam “desproporcionalmente as verbas remuneratórias, sem a criação de benefícios correspondentes ao abusivo aumento, sem a consideração atuarial da situação superavitária decorrente das elevadas contribuições patrocinadas por essa parcela do funcionalismo público e, por fim, sem a consideração do montante contributivo arrecadado destes agentes”.

“Com o aumento da alíquota, há casos em que servidores que contribuíam anteriormente com valores simbólicos, hoje tenham descontos altíssimos que comprometem a renda familiar. O que estamos dizendo na ação é que o Estado não pode punir os servidores por um problema causado pelas sucessivas administrações do Paraná que deixaram de contribuir para a previdência”, diz a diretora do Sindijus-PR, Carolina Nadolny.

Na ação, os sindicatos apontam que “a justificativa trazida para amparar eventual legalidade a emprestar legitimidade jurídica ao confiscatório aumento foi um alegado “déficit”, o qual não foi gerado pelos servidores, mas pela omissão estatal desde os anos 1940 ao não realizar as contribuições e contrapartidas devidas. A busca do Estado para equilibrar as suas contas não pode jamais violar garantias que, a tão duras penas, a classe trabalhadora conquistou”.

Na ADI, os sindicatos também afirmam que o governo tenta esconder dos “olhos leigos sua verdadeira intenção, qual seja: não sendo possível reduzir a remuneração dos servidores, ardilosamente aumentam-se os descontos, destinados aos cofres do Estado do Paraná, ampliando assim a sua receita. São latentes as violações aos limites constitucionais e legais, chegando ao acinte (…) de confiscar a remuneração dos agentes públicos para custear outras despesas estatais”.

Confira a ADI na íntegra: