Mês: junho 2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta quarta-feira, 24, a votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238 (e de outras seis ADIs mais uma arguição de descumprimento de preceito fundamental), que questionava o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permitia redução de salários de servidoras e servidores caso os governos ultrapassassem o limite de gastos com folha de pagamento.

Por 7 votos a 4, o STF definiu que é inconstitucional a redução da jornada e de salário do funcionalismo público.

A LRF permitia que “se a despesa total com pessoal (…) ultrapassar os limites definidos, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes” com possibilidade de “extinção de cargos e funções” tanto quanto “pela redução dos valores a eles atribuídos”.

Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio e Celso de Mello se opuseram à redução salarial; Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso votaram contra os direitos dos trabalhadores. A ministra Cármen Lúcia votou contra a redução de salários, a menos que isso fosse feito conjuntamente com redução de carga horária.

A LRF foi sancionada em 2000 e, desde 2002, a permissão para diminuição de vencimentos quando se ultrapassa os 60% de gastos correntes com pessoal estava suspensa por decisão liminar (provisória) do Supremo.

Texto produzido com informações obtidas do site do STF, Folha de São Paulo, Correio Braziliense e UOL.

Sindicatos ligados ao Fórum das Entidades Sindicais (FES) enviaram documento ao Ministério Público questionando sobre a majoração das alíquotas de servidoras e servidores públicos aposentados do Paraná para 14%, medida aplicada pela emenda constitucional 45.

Na peça jurídica, os sindicatos destacam que o aumento da alíquota representa uma redução de salário, o que fere a constituição. O FES também deve entrar com uma ação jurídica para fazer valer os direitos dos aposentados e pensionistas do Paranaprevidência, caso o entendimento do Ministério Público seja distinto do que pedem os sindicatos.

De acordo com o documento, “ancorado na tese de que há déficit atuarial no Regime Próprio do Estado de Previdência dos Servidores do Paraná foi elevada a alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14% sobre o salário de contribuição dos servidores estaduais do Paraná. As mesmas normas reduziram para três salários mínimos nacional o teto a partir do qual os servidores aposentados e pensionistas devem contribuir com a previdência estadual. Antes das mudanças legislativas estaduais, aposentados e pensionistas contribuíam sobre aquilo que excedia o teto do Regime Geral da Previdência que, em 2020 é de R$ 6101,01. Ocorre que o déficit não foi gerado pelos servidores, mas pela omissão estatal desde os anos 40 ao não fazer contribuições e contrapartidas”.

Confira a integra do documento.

O Departamento de Recursos Humanos e Previdência, ligado à Secretaria da Administração e da Previdência do Estado do Paraná, publicou o comunicado 029/2020 no último dia 15 de junho, informando que foi encaminhada à Procuradoria Geral do Estado uma consulta sobre a abrangência da Lei Complementar federal 173/2020, que procedeu alterações na chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.

No comunicado, o órgão estadual também informa que “até que haja orientações para aplicação da Lei Complementar n.º 173/2020, as demandas e as concessões de qualquer vantagens e benefícios que impliquem acréscimo de despesa de pessoal, ou que utilizem o tempo de serviço a partir de 28/05, devem ser suspensas. Inclui-se neste rol as promoções, progressões, abono de permanência, quinquênio, anuênio, revisão de tabela de quadro/carreira, concurso público, entre outras concessões de mesma natureza”.

No entanto, a medida do governo Ratinho Jr. vai contra a nota técnica nº 20.581 do Ministério da Economia, editada no dia 6 de junho e que em seu item 17 diz que as promoções e progressões não podem estar no rol de impedimentos e congelamentos porque se tratam de leis estaduais e não compõem apenas tempo de serviço, mas também de avaliação de desempenho e outros itens.

“Estamos empenhados no país inteiro para que os direitos das trabalhadoras e trabalhadores públicos não sejam retirados. Entendemos que a maldade do congelamento dos direitos dos servidores, colocada na lei de auxílio a estados e municípios, quebra o pacto federativo ao interferir em leis estaduais”, diz a professora Marlei Fernandes, da coordenação do FES.

Para lembrar

Sobre a Lei 173/2020 (que dispõe sobre o auxílio a estados e municípios para combater a pandemia de covid-19), o Fórum das Entidades Sindicais (FES), juntamente com outras instituições que defendem as trabalhadoras e trabalhadores em todo o Brasil, fez uma luta intensa para que o projeto de lei que resultou nessa medida não incorporasse os artigos sétimo e oitavo, que congelam os direitos sobre a carreira de servidoras e servidores do país.

A coordenação do FES lembra ainda que, durante as discussões no Senado sobre o projeto que resultou na Lei 173, foram estabelecidas exceções (parágrafo sexto) às medidas de congelamento das carreiras dos servidores públicos federal, estadual, distrital e municipal, para fazer justiça aos que estão e se manterão em situação de risco e de extrema dedicação ao povo brasileiro durante e após o período da trágica pandemia da covid-19 (servidores das áreas de saúde, educação e segurança).

No entanto, o presidente da República vetou esse artigo. Sobre esse assunto, a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) enviou carta aos congressistas apelando para que o veto seja colocado em pauta nesta quarta-feira, 17, e seja derrubado em plenário, cumprindo assim o acordo estabelecido à época da tramitação do projeto.

Além da derrubada do veto, o Partido dos Trabalhadores (PT), atendendo ao pedido das representações de trabalhadores de todo país, entrou no Supremo Tribunal Federal com uma ação para demonstrar a inconstitucionalidade dos artigos que congelam a carreira de servidores (parte do artigo sétimo e a integralidade do artigo oitavo da Lei 173).

Os sindicatos ligados ao Fórum das Entidades Sindicais (FES) assinaram, junto com outras dezenas de instituições, uma carta de apelo ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para que o órgão reavalie a punição de censura aplicada à procuradora chefe do Ministério Público do Trabalho do Paraná, Margaret Matos de Carvalho.

O documento são listadas uma grande quantidade de informações sobre a conduta ilibada da procuradora e de suas lutas em favor dos trabalhadores do Paraná e do Brasil.

Confira a carta na íntegra.

Representantes do Fórum das Entidades Sindicais (FES) cobraram do governo do Estado ações para humanizar as perícias médicas das servidoras e servidores públicos. Em reunião ocorrida na semana passada com o secretário de Administração e Previdência, Reinhold Stephanes, o titular da pasta prometeu marcar com urgência um encontro entre o Grupo de Trabalho sobre Saúde do FES e a Divisão de Assistência à Saúde (DAS) – órgão ligado ao Departamento de Saúde do Servidor (DSS) – e a Divisão de Perícia Médica (DPM).

O tema foi longamente debatido com o secretário Stephanes e os dirigentes sindicais demostraram que há descaso do Estado traduzido na falta de atendimento e redução dos laudos dos médicos especialistas auxiliares. “O governo optou por dar respostas padronizadas – o que caracteriza uma fraude – e demonstra incoerência e falta de humanidade nas perícias. Com a pandemia e o isolamento social, o tratamento por parte dos peritos está ainda mais cruel”, relata o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen) e membro do FES, Ricardo Miranda.

O FES está reivindicando uma resposta urgente para os casos sem a redução do laudo de cada médico, suspensão das respostas padrão e um olhar humanizado nesse período mais difícil onde o grau de adoecimento aumenta com o trabalho remoto. Na compreensão dos integrantes do FES, é preciso um debate urgente sobre o adoecimento na pandemia assim como das situações recorrentes da perícia médica.

Seguindo as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) no que diz respeito à prevenção da covid-19, representantes do Fórum das Entidades Sindicais (FES) se reuniram com o secretário de Administração e Previdência do Estado, Reinhold Stephanes, para cobrar do governo posicionamento sobre uma série de reivindicações feitas pelo conjunto do funcionalismo público do Paraná.

Dentre os assuntos tratados estão data-base, promoções e progressões, extinção de carreiras, licenças, desconto previdenciário de aposentados e decreto antissindical.

Do ponto de vista dos sindicalistas, tendo como pano de fundo a crise sanitária decorrente do novo coronavírus, o governo Ratinho Jr. tem se aproveitado da pandemia para ocultar dados econômicos e com isso cortar e negar direitos às servidoras e servidores.

“Estamos contestando a recente apresentação feita na Assembleia Legislativa pelo secretário da Fazenda, Renê Garcia. Entregamos ao secretário de Administração o documento produzido pelo FES com uma avaliação das finanças do Estado e queremos debater os números”, relata o economista e assessor do FES, Cid Cordeiro, que também ressaltou a falta de transparência do governo nos últimos meses. Veja mais detalhes sobre esse assunto.

Durante o encontro, os dirigentes do FES reivindicaram que não haja redução salarial nem demissões de servidores. “Sabemos que no cenário de pandemia, há setores no governo que defendem diminuir ainda mais a oferta de serviços públicos sob o pretexto de economia. Ocorre que são os servidores públicos que estão na linha de frente do combate ao virus e processos para diminuição de salários ou demissões são inaceitáveis nessa hora”, diz o presidente do Sindarspen e membro da coordeanação do FES, Ricardo Miranda.

A data-base também foi tema da reunião e, segundo a professora Marlei Fernandes, da APP-Sindicato e da coordenação do FES, o governo não tem até o momento nenhuma proposta. “Há muitos anos as servidoras e servidores estão pagando a conta da crise. Entendemos perfeitamente que é um momento muito grave, mas o governo precisa debater com a gente sobre propostas de reposição. Acompanhamos de perto as finanças do Estado e sabemos que há maneiras para que o Estado cumpra com seus compromissos”, salienta.

Outros assuntos cobrados pelo FES é o respeito ao piso regional para contratações de trabalhadores feitas pelo governo, a mudança na tabela para desconto dos aposentados (hoje fixada em três salários mínimos mas que deveria obedecer o piso no INSS – 6.101,00), e a manutenção de promoções e progressões durante o período de pandemia.

Os membros do FES também querem debate amplo sobre a lei que extinguiu carreiras do serviço público e sobre as formas de reposição desses serviços no futuro. Os sindicalistas conseguiram compromisso do governo para garantir o contrato dos PSSs até dezembro desse ano.