Foi realizada nesta terça-feira, 24, uma reunião por teleconferência entre governo e Fórum das Entidades Sindicais (FES) mediada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para retomar as negociações relativas ao decreto 3978/2020, que impõe aos/às servidores/as públicos do Executivo Estadual a revalidação da autorização para desconto em folha das mensalidades devidas a sindicatos e associações.
O prazo final do decreto encerrou-se no último dia 10 de março. No entanto, por causa da pandemia de coronavírus, o FES solicitou ao MPT que as reuniões de mediação fossem retomadas com vistas a suspender os efeitos nocivos da medida governamental, dentre eles a suspensão de planos de saúde de servidores por inadimplência, principalmente de servidores aposentados que não conseguiram fazer a revalidação a tempo.
Para a coordenação do FES, é necessário que o governo suspenda os efeitos do decreto ou faça a prorrogação do prazo até que o período de incidência da doença se encerre. Representando o governo por meio da Controladoria Geral do Estado (CGE) a dra. Mara Denise Vasselai se comprometeu a levar as reivindicações até o Controlador Geral, Raúl Siqueira.
Entenda o caso
No final do ano passado, o governador Ratinho Jr. editou decreto que exige de servidores ativos, pensionistas e aposentados do Poder Executivo a revalidação da autorização de desconto em folha de pagamento das mensalidades devidas à sindicatos e associações representativas dos/as trabalhadores/as.
A medida é considerada pelo conjunto dos sindicalistas como ilegal, pois interfere na relação entre trabalhador e sindicato, algo vedado pela Constituição de 1988, além de ferir convenções internacionais com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) das quais o Brasil é signatário.
No entanto, mais grave do que a sua ilegalidade, neste momento de pandemia a medida se mostra ainda mais problemática, pois os servidores que deixarem de contribuir com os sindicatos por falta de informação sobre o prazo, problemas de mobilidade (pensionistas e aposentados idosos ou doentes) e outras dificuldades como falta de familiaridade com procedimentos online, poderão ter seus planos de saúde (que são ligados às mensalidades) interrompidos.