A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná, composta pelos parlamentares Professor Lemos (PT), Anibelli Neto (MDB), Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT), Requião Filho (MDB) e Tadeu Veneri (PT), apresentou nesta terça-feira, 4, requerimento ao governador Ratinho Jr. solicitando a revogação do Decreto 3.808/20.
Confira:
REVOGAÇÃO DECRETO 3808/20 – Nossa bancada de oposição apresentou na terça-feira (04/02) um requerimento ao governador Ratinho Jr. solicitando a revogação do Decreto no 3.808/20, que ataca as liberdades sindicais e de associação dos servidores e servidoras do Estado e enfraquece os sindicatos e associações.
O decreto fere direitos fundamentais dos servidores, ataca a Constituição Federal. O governo precisa compreender que, num mundo civilizado, não pode interferir na organização dos trabalhadores e trabalhadoras.
Também obriga que todos os servidores do Poder Executivo, ativos ou inativos, que escolheram pelo desconto na folha de pagamento das contribuições sindicais e associativas, a realizar um procedimento burocrático se quiserem continuar contribuindo com as entidades. Caso o procedimento não seja realizado até o dia 10 de fevereiro, o desconto já autorizado será cancelado, enfraquecendo diretamente os sindicatos e associações.
O governo evocou a Lei Federal 13.709/2018, que trata da proteção de dados. Porém, a lei não possui nenhuma pertinência temática com o decreto do governador e apenas entrará em vigor em agosto deste ano.
Esse decreto vai prejudicar o acesso dos trabalhadores e trabalhadoras a serviços prestados pelas entidades, como acesso a convênios de saúde, atendimento jurídico, uso de espaços de lazer e recreação, entre outros.
Os servidores e servidoras já autorizaram o desconto em folha, não precisam autorizar novamente. O governo quer simplesmente criar dificuldades para impedir que o instrumento mais importante de defesa dos trabalhadores e trabalhadoras possa funcionar com eficiência e força.