Setores da sociedade que desejam acabar com os serviços públicos – para que a população pague por aquilo que é um direito – costumam espalhar a falsa mensagem de que o custeio de servidores públicos é que provocou a crise econômica que estamos vivendo.

Vejamos o que esse mito tenta esconder.

1) Dados incoerentes

Tanto a metodologia nacional, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como a internacional, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), consideram os dados apenas dos servidores públicos que estão na ativa.

Porém, institutos de pesquisa e pesquisadores comprometidos com o neoliberalismo incluem pensionistas e aposentados aos custos com servidores, adulterando os dados para parecer que os gastos são maiores.

2) Superação de deficiências sociais

Nas décadas de 1990 e 2000, o Brasil experimentou melhoria no acesso aos serviços públicos, sobretudo em Educação (que ainda precisa avançar bastante) e Saúde. Mas, para que tais deficiências sociais fossem superadas, fez-se necessário investir em serviços públicos e em força de trabalho mais qualificados, e que permanecem até hoje.

3) Terceirização

Cerca de 14% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro é investido em organizações do setor privado para o provimento de bens e serviços ao governo e aos cidadãos – aponta a OCDE, cuja média é 10%.

Além de estar acima da média, o gasto é erroneamente somado ao custeio dos servidores públicos, já que se trata de uma terceirização do bem social.

4) Estrutura salarial

A renda do trabalhador brasileiro na iniciativa privada é estrutural e cronicamente baixa. Pior: tem decrescido ainda mais com a forte recessão e o aumento do desemprego. Os salários no setor público não são instantaneamente impactados por ciclos econômicos porque a prestação de serviço permanece inalterada.

Isso provoca uma desigualdade de renda artificial, que poderia ser corrigida com a retomada da economia e a geração de empregos.

5) Fome por mão de obra barata no setor privado

A formação capitalista subdesenvolvida no Brasil estimula o setor privado a praticar baixos salários entre os trabalhadores. Já o setor público exige mão de obra extremamente qualificada, com formação acadêmica e qualificação permanente. A questão a ser pensada não é o salário dos servidores. O problema é a redução dos salários da iniciativa privada.

Embora não seja conceitualmente correto comparar os salários dos servidores públicos com o dos trabalhadores da iniciativa privada (já que são trabalhadores com funções sociais diferentes), numericamente a diferença entre ambos no Brasil (19%) é menor do que entre os países que fazem parte da OCDE (21%).

6) Pequeno aumento nos gastos, mas salto no IDH

A ampliação de políticas de bem-estar social, da população atendida e das funções do Estado, aumentou 1% do PIB o custo com servidores, em uma década: de 9,7% (2007) para 10,7% (2017). Já o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) saltou de 0,545 (1980) para 0,744 (2013)!

7) Prioridades e rombo na arrecadação

Estima-se que as empresas privadas soneguem mais de R$ 500 bilhões por ano no Brasil. São recursos que deixam de entrar nos cofres públicos e que poderiam ser aplicados em políticas públicas. Além disso, anualmente o Governo Federal gasta quase 40% de seu orçamento com o pagamento de juros e amortização da dívida pública (que nunca foi auditada): em 2019, foram destinados mais de R$ 1 trilhão para o sistema financeiro.

8) A quem interessa acabar com o serviço público

As despesas com pessoal seguem controladas e dentro do esperado para um setor público altamente qualificado e contínuo. Porém, setores que querem se apropriar de serviços essenciais para lucrar sobre as necessidades da população continuam tentando enganar a população, dizendo que o problema é o serviço público, enquanto sonegadores e o sistema financeiro suga a maior parte dos recursos brasileiros.

A reestatização de empresas e serviços públicos que haviam sido privatizados é uma tendência que cresce em todo o mundo.

Segundo um estudo do TNI (Transnational Institute, sediado na Holanda), pelo menos 884 serviços que foram reestatizados no mundo entre 2000 e 2017 – sendo 80% dos casos a partir de 2009.

Foram 835 remunicipalizações (serviços originais da prefeitura) e 49 nacionalizações (ligadas ao governo central), geralmente por serviços que pioraram e tarifas que ficaram muito mais altas depois da privatização.

A reestatização é um movimento crescente em países centrais do capitalismo, como Alemanha (348), França (152) e Reino Unido (65).

Até nos Estados Unidos, país que é sempre usado como exemplo de “Estado mínimo”, houve reestatizações (foram 67 no período estudado). E diferentemente do que muitas pessoas espalham por aí, lá o Estado é forte e presente na vida da sociedade: há milhares de estatais norte-americanas, sobretudo pertencentes aos estados e municípios (as chamadas public authorities) e há muito mais funcionários públicos  do que no Brasil (15% dos trabalhadores, enquanto no Brasil são 12%).

Retomada pelo Poder Público

As privatizações, que cresceram principalmente nos anos 1990 (quando organismos financeiros internacionais pressionavam governos, em troca de empréstimos a juros altíssimos), agora são rejeitadas na maioria dos países mais desenvolvidos.

Pressionados pela população, que exige melhor qualidade dos serviços, aumento de investimentos, preços mais baixos e bem-estar, governos acabam retomando os serviços porque entendem que o Poder Público tem melhores condições não apenas de geri-los, mas também de prestar contas (porque podem ser cobrados), responder aos anseios ambientais e às demandas dos cidadãos, e garantir um controle democrático mais efetivo.

Além disso, parte do lucro das empresas estatais volta para a população na forma de investimentos sociais, infraestrutura e aplicação de recursos em locais onde a iniciativa privada não faria porque não geraria lucro. No Brasil, muitas empresas estatais e subsidiárias foram criadas para levar o desenvolvimento a regiões do país, sem ter o lucro como prioridade.

Os falsos benefícios das privatizações

A privatização faz parte da agenda de setores da elites (políticas, econômicas e financeiras) e de governos que não têm compromisso com o bem-estar da população.

Elas são cheias de promessas, como ampliação do acesso e maior eficiência na prestação dos serviços, salto no desenvolvimento, e a velha história do pagamento da dívida pública (que nunca foi auditada e ninguém consegue comprovar o quanto dela poderia ser considerada “real”).

Porém, o que se vê em todo o planeta é que as privatizações são um péssimo negócio para a população: empresas privadas priorizam o lucro e tornam os serviços públicos mais caros, ruins e inacessíveis, especialmente às famílias mais pobres. E também são fonte de aumento de corrupção.

Além de não cumprirem com as promessas, as privatizações precarizam as condições de trabalho, não garantem investimento em infraestrutura e geram custos mais altos que as gestões estatais.

Privatizar serviços públicos não garante qualquer benefício ao Brasil e aos brasileiros. Serve apenas para o interesse dos poucos envolvidos, que irão lucrar muito com algum serviço importante para a população.

Alguns setores, que defendem a ideia de que as pessoas só podem ter acesso àquilo que puderem pagar, dizem que a melhor saída para acabar com a corrupção seria privatizar tudo o que for possível, desde serviços públicos essenciais aos mais complexos, incluindo empresas estatais estratégicas que são fundamentais para o desenvolvimento econômico e social do país. 

Mas será que isso resolveria o problema? 

Inicialmente, é preciso lembrar que o Brasil ainda é marcado por profundas desigualdades sociais, os serviços públicos garantem que o Estado possa oferecer não apenas Saúde, Educação e segurança pública, mas também consiga desenvolver a proteção ao meio ambiente, geração de emprego e renda, infraestrutura, assistência social, cultura, urbanismo, gestão ambiental, abastecimento, desenvolvimento agrário, habitação, previdência social, saneamento, transporte e inúmeras outras ações.

Ou seja, reduzir o papel do Estado significaria impedir que milhões de brasileiros tenham acesso a direitos básicos, bem-estar e condições dignas de vida.

A corrupção é menor na iniciativa privada?

Para convencer a população de que é necessário reduzir o papel do Estado, alguns setores enganam a população dizendo que a corrupção na iniciativa privada seria menor. 

Não é bem por aí.

Primeiramente, o serviço público e as empresas estatais são regidos por normas severas. Além disso, servidores públicos pegos em desvios de conduta e corrupção são demitidos, presos e perdem suas carreiras.

Com o aprimoramento da democracia no Brasil, órgãos de controle foram sendo criados para que a gestão pública fosse cada vez mais eficaz e responsável. 

Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Conta da União (TCU) e dos Estados (TCE), Ministério Público (MP) e Conselho De Controle De Atividades Financeiras (COAF) são alguns exemplos de instituições que fiscalizam o Poder Público. 

Além disso, a Lei da Transparência, criada em 2009, jogou uma luz aos gastos do Poder Público ao obrigar que a União, estados e municípios divulguem, na internet, seus gastos.

Na prática

Já na iniciativa privada, a situação é bem diferente. As formas de controle sobre a corrupção privada são muito menores.

E muitos casos mostram que mesmo empresas gigantescas estão sujeitas à corrupção:

• General Eletric (2019): registros financeiros da GE esconderam um rombo de quase US$ 40 bilhões.
• Samsung (2017): Lee Jae Yong, herdeiro da empresa com fortuna estimada em US$ 18 bilhões, foi condenado por corrupção e enriquecimento ilícito, entre outros crimes. Park Geun Hye, presidente da Coreia do Sul, sofreu impeachment e foi presa por envolvimento.
• Madoff (2008): fraudes da empresa do investidor Bernard Madoff, condenado a 150 anos de prisão por desviar cerca de US$ 65 bilhões, atingiram em torno de três milhões de pessoas.
• Siemens (2006): a multinacional alemã desviou mais de 200 milhões de euros em contratos de infraestrutura na Nigéria. No Brasil, é ré na investigação do cartel de trens de São Paulo.
• Shell (2004): supervalorizou em 23% suas reservas de petróleo, obtendo lucros inflados em US$ 276 milhões. Em multa, pagou US$ 150 milhões, e mais US$ 5 milhões em programa de compliance (aprimoramento da gestão).
• WordCom (2002): era segunda maior operadora de chamadas de longa distância nos EUA quando inflou artificialmente seu rendimento líquido, causando perdas estimadas em US$ 186 bilhões.
• Banestado (2000): privatização provocou um rombo de R$ 42 bilhões ao Estado, que obteve o retorno de aproximadamente R$ 20 bilhões.
• Fiat Chrysler: foi acusada pela Agência de Proteção Ambiental (EPA, na sigla em inglês) dos Estados Unidos por fraudar os testes de emissão de carbono dos carros a diesel, usando um software instalado em vários de seus modelos.
• Exxon Mobil: gigante multinacional do petróleo é processada nos EUA por enganar investidores sobre riscos de mudanças climáticas.
• Volkswagen (2015): instalava softwares em seus carros a diesel para manipular resultados de testes de emissão de poluentes. No Brasil, 17 mil unidades da picape Amarok foram envolvidas. O grupo pagou até agora US$ 20 bilhões em multas. O caso ficou conhecido como “Dieselgate”.

Sonegação também é corrupção 

A Federação da Indústrias do Estado de São Paulo (portanto, entidade patronal) estima que a corrupção custa ao Brasil cerca de R$ 130 bilhões por ano. Ou seja, a corrupção é inegavelmente um problema sério que precisa ser resolvido.

Mas há um dado ainda mais alarmante:  

Estudos estimam que empresas privadas soneguem perto de R$ 570 bilhões por ano no Brasil.

Como a sonegação fiscal também retirar recursos essenciais do Estado, que seriam aplicados para melhorar a vida da população, seu impacto sobre a vida de toda a sociedade é imenso.

Sem recursos provenientes de impostos, União, estados e municípios são impedidos de desenvolver e ampliar políticas públicas em áreas essenciais como Educação, Saúde, Segurança pública, Infraestrutura e muitas outras.

É por isso que a privatização dos serviços públicos não acaba com a corrupção. Na verdade, aumenta os prejuízos para todos os brasileiros.

Além disso, a própria legislação brasileira é pouco severa sobre a movimentação de recursos de empresas brasileiras, especialmente fora do país.

Portanto seja aqui ou no exterior, a sonegação de impostos é geralmente praticada por empresários, gestores e acionistas, desejosos de ampliar suas margens de lucro.

Comissionados estão mais sujeitos à corrupção

No poder público, diferentemente dos servidores concursados (de carreira), os funcionários comissionados sem concurso são pessoas que assumem cargos graças a indicações políticas ou alianças com governos. Esses são os chamados “apadrinhados políticos”.

Em tese, o comissionado até poderia ser um especialista para um cargo específico à condução de políticas públicas. Mas na prática, mostra-se uma porta aberta para desvios e corrupção. 

E a maioria dos casos de corrupção envolvendo empresas estatais ou órgãos de governo no Brasil têm como agentes principais funcionários não concursados e empresários.

Estancar a sangria 

Está claro que a privatização não é a saída para combater essas diferentes formas de corrupção. Então, qual seria a solução?

Primeiramente, é preciso implementar formas ainda mais eficazes de controle, especialmente sobre o sistema financeiro e tributário. Do mesmo modo, é necessário combater a sonegação, para evitar que o gigantesco volume de recursos desviados impeça o Estado de investir na melhoria da qualidade de vida da população.

Dessa forma, é preciso estabelecer formas de transparência sobre indicações políticas, e reduzir drasticamente a quantidade de funcionários comissionados sem concurso.

Por fim, a valorização do serviço público, com estrutura, salários condizentes e mecanismos mais eficazes de gestão é um passo essencial nessa caminhada, porque o que é público deve ser para o benefício de todos.

Uma parte da elite brasileira (financeira, econômica, empresarial e política) tenta enganar a população dizendo que as privatizações são necessárias porque geram mais qualidade nos serviços prestados à população.

Os setores que propagandeiam essa ideia escondem sua real intenção: repassar para a iniciativa privada parte dos serviços que hoje são prestados pelo Estado, para que possam lucrar muito com isso.

A verdade é que a privatização não melhora a qualidade nem reduz os preços dos serviços públicos para o consumidor. Também não estimula a concorrência entre prestadores de serviços, nem elimina a corrupção.

Um risco desnecessário

Serviços públicos existem para que o Estado possa atender necessidades básicas da população (os direitos humanos fundamentais).

Em um país ainda marcado por profundas desigualdades, os serviços e as empresas públicas são essenciais para proporcionar desenvolvimento econômico e social, reduzir o abismo social que separa os mais ricos dos mais pobres, entregar cidadania e condições dignas de vida para a população, especialmente às pessoas das camadas menos privilegiadas.

Privatizações geram exclusão, reduzem a qualidade do atendimento, aumentam os preços e afastam as pessoas de uma vida mais digna.

Pouca concorrência

Outro exemplo claro dos riscos da privatização está nos efeitos para os consumidores.

Pense no sistema bancário brasileiro. Instituições financeiras privadas que adquiriram bancos estaduais foram se fundindo até sobrarem alguns poucos bancos. É um sistema extremamente lucrativo e superconcentrado. O poder de negociação dos consumidores é baixíssimo. Imagine o que ocorreria se fossem privatizadas a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.

Existe também uma prática de combinação de preços entre empresas privadas que se chama cartel e, apesar de ilegal, é adotada por empresários em todo o país nos mais diversos ramos. Já parou para pensar como há pouquíssima (às vezes nenhuma) diferença nos preços dos combustíveis nos postos de gasolina?

A telefonia no Brasil é outro setor extremamente concentrado. Embora seja usado como “exemplo de sucesso” das privatizações, muitas pessoas não sabem que o fator fundamental para a expansão do acesso à telefonia no Brasil não foram as privatizações, mas a mudança da tecnologia, que ocorreu em todo o mundo (e não apenas por aqui). Isso significa que ela teria se tornado ampla e acessível independentemente da privatização.

O problema é que depois de privatizado, o sistema também se tornou altamente concentrado. Além disso, as tarifas no Brasil estão entre as mais caras do mundo, a qualidade dos serviços é muito ruim, muitas áreas não possuem acesso, a telefonia fixa é limitada e as redes de internet são excludentes (as melhores tecnologias e maiores velocidades estão disponíveis geralmente nas regiões centrais ou mais ricas dos grandes centros urbanos). Não é exatamente um grande exemplo de sucesso…

É por isso que as privatizações não garantem aumento de competição entre empresas, mas sim uma batalha covarde entre os interesses delas e os da população.

Aumento dos preços

Um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI, que é uma entidade patronal), mostrou que de 1999 (ano em que foram realizadas grandes privatizações no Brasil) até 2019 os serviços passados para a iniciativa privada tiveram, em média, aumentos superiores à inflação oficial do período.

Foram avaliados setores como energia elétrica, transporte, educação, remédios, hospitais e combustíveis. Só televisores e computadores, que justamente passaram por massificação e queda do custo de fabricação nesses 20 anos, ficaram abaixo da média inflacionária.

Enquanto o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — que mede a inflação oficial — no período registrou 240%, a educação formal ficou 340% mais cara, os preços de serviços médicos e hospitalares particulares subiram 374%. A energia elétrica subiu 358%. O transporte coletivo teve alta de 352%.

Aumento da corrupção

Privatizar não acaba com a corrupção. Pelo contrário, aumenta as possibilidades.

Além da corrupção que ocorre durante as privatizações, quando alguns envolvidos (geralmente políticos e membros de governos) ganham muito dinheiro intermediando o processo com as empresas compradoras, depois da privatização, as formas de controle são drasticamente reduzidas.

Há diversas estruturas para fiscalizar e dar transparência ao Poder Público: Polícia Federal, Tribunais de Contas (da União e dos Estados), Ministério Público (Federal e estaduais) e Advocacia-Geral da União (AGU) são alguns desses órgãos. Há também o Portal da Transparência, que disponibiliza os gastos públicos para a população, pela internet.

Já sobre a iniciativa privada, o Estado brasileiro tem poucas ferramentas para fiscalizar.

Além disso, enquanto a corrupção consumiria um valor estimado entre R$ 100 bilhões e R$ 200 bilhões por ano (o que já representa um grave problema), a sonegação de impostos por parte das empresas privadas geraria um rombo de quase R$ R$ 500 bilhões anuais, retirando do Estado a capacidade de investir em políticas públicas que beneficiariam a população.

E mesmo quando ocorrem desvios de comportamento de agentes públicos (geralmente políticos ou funcionários comissionados sem concurso – os apadrinhados políticos), há empresas privadas envolvidas. A diferença é que é muito mais raro ver um empresário ser punido.

Sucatear para privatizar

Um dos métodos mais comuns usados por governos que pretendem priorizar os lucros da iniciativa privada em vez da população é sucatear serviços e empresas públicas para que, com a perda da eficiência, tenham argumentos para privatizar.

Para isso, cortam recursos, orçamentos, investimentos, pessoal e estrutura. A qualidade cai, deixando a população irritada.

A piora causada pelo sucateamento dá a impressão para a sociedade de que não há outra saída além da entrega para a iniciativa privada.

Isso significa que a culpa pelos problemas do atendimento à população não é dos servidores, mas dos governantes. De forma intencional e proposital, reduzem a qualidade dos serviços públicos para depois privatizá-los.

Reestatizações pelo planeta

Priorizando o lucro, empresas privadas tornaram os serviços públicos mais caros e ruins. Foi essa a conclusão de muitos governos de países considerados “mais desenvolvidos”.

As reestatizações, ou “desprivatizações”, chegam como reversão ao problema. A forma mais comum é a não renovação de contratos de concessão. Mas rompimentos antecipados também acontecem. Um estudo do TNI (Transnational Institute, sediado na Holanda) apontou pelo menos 884 serviços que foram reestatizados no mundo em países centrais do capitalismo, como Estados Unidos (sim, eles possuem milhares de empresas estatais, principalmente pertencentes aos estados e nos municípios, chamadas de public authorities), Alemanha, Reino Unido, França e outros.

A verdade é que a privatização dos serviços públicos é ruim para o Brasil e para os brasileiros. Portanto, cabe à sociedade cobrar dos governantes para que o Poder Público oferece atendimento de qualidade, capaz de suprir as necessidades da maioria da população.

Governos sem compromisso com a população priorizam os lucros da iniciativa privada em vez dos interesses da maioria da sociedade. E o sucateamento (reduzir a eficiência de empresas e serviços públicos para justificar a privatização) é uma das suas principais artimanhas. É a lógica do “sucatear para privatizar”.

Mas como eles fazem isso?

A ampla maioria da população (quase 70%) no Brasil é contraria às privatizações. As péssimas experiências dos anos 1990 serviram para demonstrar que esse não é um bom caminho para o país (e nem para outros países).

Para enganar as pessoas e convencê-las de que a única saída para problemas nos serviços públicos e nas empresas estatais seria privatizar, governos começam a aplicar cortes de recursos, orçamentos, investimentos, pessoal e estrutura.

De forma intencional e proposital, esses governantes reduzem a qualidade dos serviços públicos e espalham mentiras contra os servidores. Com isso, eles querem que a população se irrite e passe a acreditar na falsa ideia de que o “conserto” virá pelas mãos da iniciativa privada.

Isso torna o dia a dia dos brasileiros mais difícil porque muitas vezes afetam serviços públicos que são essenciais:

– Água e saneamento básico (quase 40 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada e quase 100 milhões não possuem esgoto)

– Energia (em praticamente todos os estados onde ocorreram privatizações houve grandes aumento das tarifas de energia, em alguns casos perto de 40%)

– Saúde (mais de 90% da população depende exclusivamente do SUS)

– Educação (cerca de 90% dos estudantes frequente escola pública e convivem com a falta de prioridade dos governantes)

– Habitação (mais de 33 milhões de brasileiros não têm onde morar e vivem na rua ou em ocupações)

Privatizações são excludentes

A sucatear serviços essenciais, esses governantes enfraquecem economias locais, reduzem o bem-estar da sociedade e excluem uma parte da população, que passa a não ter acesso a direitos básicos. É uma tática cruel, mas aplicada com bastante frequência a partir dos anos 1980 e, principalmente, nos anos 1990.

Em vez de priorizar as necessidades da população, ampliando o investimento em áreas essenciais para incluir mais pessoas, esses governos vão na contramão e geram mais desequilíbrio social. Isso porque a privatização não é a solução para os problemas do Estado, apenas beneficia alguns poucos envolvidos e quem adquire esses serviços.

Mas a privatização não é a solução. E mesmo que alguns citem o exemplo da telefonia (privatizada no final dos anos 1990), é importante lembrar que os avanços só aconteceram por causa das mudanças tecnológicas que ocorreram no mundo todo (e ocorreriam aqui independentemente das privatizações), mas mesmo assim ela se tornou altamente concentrada, cara (entre as tarifas mais altas do mundo), de péssima qualidade (líder em reclamações e processos na Justiça) e ainda excludente (especialmente no acesso à internet de alta velocidade).

O sistema financeiro também passou por esse mesmo processo. Com a privatização dos bancos estaduais o mercado se tornou extremamente concentrado, cidades pararam de ser atendidas, projetos na área rural ou de acesso a crédito com juros reduzidos deixaram de existir e o setor é um dos que gerou mais desemprego nas últimas décadas.

Governos inteligentes não abrem mão de áreas essenciais ou de setores estratégicos, pois na privatização o país perde em desenvolvimento e a população mais carente é a mais prejudicada, porque na essência o compromisso da iniciativa privada é o lucro, e não o benefício do povo e a soberania nacional.

A Procuradoria Geral do Estado publicou o parecer nº 13/2020 no último dia 24 de junho para dar resposta à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP/GS sobre a aplicabilidade dos artigos oitavo e décimo da Lei Complementar Federal 173/2020, que trata do auxílio a estados e municípios com dispositivos que afetam os salários e carreiras de servidores públicos.

A coordenação do Fórum das Entidades Sindicais fez uma avaliação do parecer da PGE e identificou que não há impedimento para que os servidores continuem recebendo seus direitos garantidos anteriormente na legislação brasileira.

Seguem os principais pontos da análise do parecer:

Não impede o reajuste do Piso Mínimo Regional;

Não impede o reajuste anual até o limite do IPCA;
Não impede promoções e progressões;

Não impede abono permanência;

Não impede contratações temporárias, nos termos do art. 37, inciso IX, da constituição da República;

Eficácia temporal: a partir da publicação da lei, em 28.05.2020 até 31.12.2021, permitida a retroatividade dos incisos I e VI que não atinjam direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada;

Eficácia material: aplicabilidade condicionada à interpretação dos dispositivos em face da Constituição da República.

IMPEDE quinquênios, triênio e anuênios.

Confira o parecer da PGE na íntegra:

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta quarta-feira, 24, a votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238 (e de outras seis ADIs mais uma arguição de descumprimento de preceito fundamental), que questionava o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permitia redução de salários de servidoras e servidores caso os governos ultrapassassem o limite de gastos com folha de pagamento.

Por 7 votos a 4, o STF definiu que é inconstitucional a redução da jornada e de salário do funcionalismo público.

A LRF permitia que “se a despesa total com pessoal (…) ultrapassar os limites definidos, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes” com possibilidade de “extinção de cargos e funções” tanto quanto “pela redução dos valores a eles atribuídos”.

Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio e Celso de Mello se opuseram à redução salarial; Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso votaram contra os direitos dos trabalhadores. A ministra Cármen Lúcia votou contra a redução de salários, a menos que isso fosse feito conjuntamente com redução de carga horária.

A LRF foi sancionada em 2000 e, desde 2002, a permissão para diminuição de vencimentos quando se ultrapassa os 60% de gastos correntes com pessoal estava suspensa por decisão liminar (provisória) do Supremo.

Texto produzido com informações obtidas do site do STF, Folha de São Paulo, Correio Braziliense e UOL.

Sindicatos ligados ao Fórum das Entidades Sindicais (FES) enviaram documento ao Ministério Público questionando sobre a majoração das alíquotas de servidoras e servidores públicos aposentados do Paraná para 14%, medida aplicada pela emenda constitucional 45.

Na peça jurídica, os sindicatos destacam que o aumento da alíquota representa uma redução de salário, o que fere a constituição. O FES também deve entrar com uma ação jurídica para fazer valer os direitos dos aposentados e pensionistas do Paranaprevidência, caso o entendimento do Ministério Público seja distinto do que pedem os sindicatos.

De acordo com o documento, “ancorado na tese de que há déficit atuarial no Regime Próprio do Estado de Previdência dos Servidores do Paraná foi elevada a alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14% sobre o salário de contribuição dos servidores estaduais do Paraná. As mesmas normas reduziram para três salários mínimos nacional o teto a partir do qual os servidores aposentados e pensionistas devem contribuir com a previdência estadual. Antes das mudanças legislativas estaduais, aposentados e pensionistas contribuíam sobre aquilo que excedia o teto do Regime Geral da Previdência que, em 2020 é de R$ 6101,01. Ocorre que o déficit não foi gerado pelos servidores, mas pela omissão estatal desde os anos 40 ao não fazer contribuições e contrapartidas”.

Confira a integra do documento.

O Departamento de Recursos Humanos e Previdência, ligado à Secretaria da Administração e da Previdência do Estado do Paraná, publicou o comunicado 029/2020 no último dia 15 de junho, informando que foi encaminhada à Procuradoria Geral do Estado uma consulta sobre a abrangência da Lei Complementar federal 173/2020, que procedeu alterações na chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.

No comunicado, o órgão estadual também informa que “até que haja orientações para aplicação da Lei Complementar n.º 173/2020, as demandas e as concessões de qualquer vantagens e benefícios que impliquem acréscimo de despesa de pessoal, ou que utilizem o tempo de serviço a partir de 28/05, devem ser suspensas. Inclui-se neste rol as promoções, progressões, abono de permanência, quinquênio, anuênio, revisão de tabela de quadro/carreira, concurso público, entre outras concessões de mesma natureza”.

No entanto, a medida do governo Ratinho Jr. vai contra a nota técnica nº 20.581 do Ministério da Economia, editada no dia 6 de junho e que em seu item 17 diz que as promoções e progressões não podem estar no rol de impedimentos e congelamentos porque se tratam de leis estaduais e não compõem apenas tempo de serviço, mas também de avaliação de desempenho e outros itens.

“Estamos empenhados no país inteiro para que os direitos das trabalhadoras e trabalhadores públicos não sejam retirados. Entendemos que a maldade do congelamento dos direitos dos servidores, colocada na lei de auxílio a estados e municípios, quebra o pacto federativo ao interferir em leis estaduais”, diz a professora Marlei Fernandes, da coordenação do FES.

Para lembrar

Sobre a Lei 173/2020 (que dispõe sobre o auxílio a estados e municípios para combater a pandemia de covid-19), o Fórum das Entidades Sindicais (FES), juntamente com outras instituições que defendem as trabalhadoras e trabalhadores em todo o Brasil, fez uma luta intensa para que o projeto de lei que resultou nessa medida não incorporasse os artigos sétimo e oitavo, que congelam os direitos sobre a carreira de servidoras e servidores do país.

A coordenação do FES lembra ainda que, durante as discussões no Senado sobre o projeto que resultou na Lei 173, foram estabelecidas exceções (parágrafo sexto) às medidas de congelamento das carreiras dos servidores públicos federal, estadual, distrital e municipal, para fazer justiça aos que estão e se manterão em situação de risco e de extrema dedicação ao povo brasileiro durante e após o período da trágica pandemia da covid-19 (servidores das áreas de saúde, educação e segurança).

No entanto, o presidente da República vetou esse artigo. Sobre esse assunto, a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) enviou carta aos congressistas apelando para que o veto seja colocado em pauta nesta quarta-feira, 17, e seja derrubado em plenário, cumprindo assim o acordo estabelecido à época da tramitação do projeto.

Além da derrubada do veto, o Partido dos Trabalhadores (PT), atendendo ao pedido das representações de trabalhadores de todo país, entrou no Supremo Tribunal Federal com uma ação para demonstrar a inconstitucionalidade dos artigos que congelam a carreira de servidores (parte do artigo sétimo e a integralidade do artigo oitavo da Lei 173).

Os sindicatos ligados ao Fórum das Entidades Sindicais (FES) assinaram, junto com outras dezenas de instituições, uma carta de apelo ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para que o órgão reavalie a punição de censura aplicada à procuradora chefe do Ministério Público do Trabalho do Paraná, Margaret Matos de Carvalho.

O documento são listadas uma grande quantidade de informações sobre a conduta ilibada da procuradora e de suas lutas em favor dos trabalhadores do Paraná e do Brasil.

Confira a carta na íntegra.