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Um protesto em frente à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), realizado na manhã desta segunda-feira, 12, pelos sindicatos ligados ao Fórum das Entidades Sindicais (FES), denunciou a política do governador Ratinho Junior de entregar a gestão dos serviços públicos para empresas privadas.

Os cartazes faziam alusão à privatização da Copel e à tentativa do governo de terceirizar a gestão de penitenciárias, hospitais e escolas. Tudo isso sem debate com a população, por meio de projetos de lei enviados à Alep que tramitam em regime de urgência, atendendo a pedido do governador.

“Todo fim de ano, o governador Ratinho faz a mesma coisa. Envia muitos projetos de lei que atacam servidoras e servidores, precarizam o serviço público e prejudicam a população. O regime de urgência na Assembleia possibilita que tudo seja aprovado em questão de dias, sem consultar a população nem dar espaço ao debate democrático dentro do Legislativo”, salienta Nadia Brixner, da coordenação do FES.

Confira algumas fotos do protesto.

O Projeto de Lei 522/2022, que pretende terceirizar a gestão dos Hospitais Universitários, foi debatido em Audiência Pública na manhã desta segunda-feira, 12, na Sala da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

Os participantes demonstraram que o PL possui vários pontos que atentam contra as constituições Federal e Estadual, a começar pelo desprezo à autonomia universitária.

O PL implica em terceirização e precarização das condições de trabalho – redução salarial, instabilidade no emprego e redução de direitos.

Também foram destacados eventuais prejuízos à população, com precarização do atendimento, e à pesquisa e ao ensino, tendo em vista que os HUs são importantes espaços para as atividades ligadas às universidades públicas estaduais.

Tudo isso sem debate, pois o PL tramita na Alep em regime de urgência a pedido do governador e pode ser aprovado ainda nessa semana.

A audiência foi proposta pelo deputado estadual Tadeu Veneri (PT) com participação dos deputados Luciana Rafagnin (PT) e Professor Lemos (PT). Pelo Fórum das Entidades Sindicais (FES), participaram Nadia Brixner (APP-Sindicato), Ronaldo Gaspar (Sindiprol/Aduel),  Olga Estafania (SindSaúde-PR).

Após ser derrotado na Justiça, o governador Ratinho Junior lança mão de uma nova estratégia para tentar sufocar as finanças dos Sindicatos de servidores(as) públicos(as) eliminar qualquer resistência ao seu projeto autoritário de poder.

A Resolução Nº 16.151/2022, publicada no dia 23 de novembro no Diário Oficial, obriga servidores(as) sindicalizados(as) a renovarem a cada 12 meses a autorização do desconto em folha (consignado). Efetivamente, a medida cria empecilhos para a continuidade da contribuição dos(as) trabalhadores(as). A intenção é sufocar os Sindicatos e a luta organizada.

Há mais de dois anos, Ratinho Junior tenta, sem sucesso, forçar o recadastramento periódico de sindicalizados(as). Com a Resolução, o governador tenta dar a volta na Justiça reeditando o conteúdo do Decreto 9.220/2021, cujos efeitos foram suspensos após vitória judicial do Fórum de Entidades Sindicais (FES).

Trata-se de inequívoca prática antissindical e mais uma medida na extensa lista de ações autocráticas do atual governador. Ratinho Junior quer passar a boiada nos direitos do funcionalismo sem qualquer resistência.

Os sindicatos ligados ao FES buscam alternativas para barrar mais esta perseguição descabida aos(as) sindicatos e aos(as) trabalhadores(as) do Estado.

O Fórum das Entidades Sindicais está convocando servidoras(es) do Paraná a participar de uma manifestação em defesa do funcionalismo público do Estado e das empresas públicas nesta quarta-feira, 26 de outubro.

O ato acontece em Curitiba, com concentração na Praça Carlos Gomes (Centro) a partir das 9h30. A caminhada tem saída às 10 horas da manhã e deve passar pela Praça Tiradentes finalizando na sede dos Correios.

A manifestação é uma iniciativa de sindicatos de servidores de empresas públicas como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Petrobrás, Correios e outros e recebe o apoio do FES.

Durante o ato, dirigentes sindicais e lideranças políticas irão debater sobre a importância econômica e social das empresas estatais, alertar sobre as reiteradas falas do atual governo federal e sua equipe econômica sobre privatizações e conclamar toda a população a defender o patrimônio público brasileiro.

A reunião do Conselho Fiscal da ParanaPrevidência do mês de outubro foi adiantada e será realizada nesta terça-feira, 25, a partir das nove horas.

Qualquer pessoa pode participar acessando este link

A Assembleia Legislativa deve discutir nas próximas semanas o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo governo Ratinho Junior. Tendo em vista que no projeto não está previsto o recurso para o pagamento da Data Base, Progressões e Promoções, os sindicatos ligados ao FES vão acionar parlamentares da Alep para realizar uma audiência pública.

A intenção é debater os números apresentados pelo governo e mostrar que há condição fiscal para pagar, principalmente, a data-base e renegociar o passivo que perdura desde 2016, acumulando mais de 36% de defasagem salarial para o funcionalismo público.

O FES também está elaborando emendas ao PLOA e vai encaminhar as sugestões aos parlamentares.

Outra deliberação realizada na última reunião da coordenação do FES, ocorrida na segunda-feira, 17, é a elaboração de um conjunto de ações para lutar contra a PEC 32, da Reforma Administrativa, que tem o potencial de destruir o serviço público nas três esferas, federal, estadual e municipal.

🛣️ A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou a concessão das rodovias do estado para o Governo Federal, que irá privatizá-las e só ainda não o fez por conta do calendário eleitoral.
🤑 Com isso, o Paraná, que já teve um dos pedágios mais altos do mundo, voltará a penalizar sua população com tarifas altas e sem que haja, necessariamente, investimentos na segurança das estradas e em sua ampliação.
💰 Antes mesmo das licitações para as concessões serem realizadas, a ANTT (Agência Nacional da Transportes Terrestres) já autorizou mais de uma vez reajustes sobre preços futuros que sequer estão definidos. Isso mostra que a prioridade nesses negócios é o lucro.
✅ No Paraná que queremos, o Estado investe e cuida das estradas, dos transportes e, principalmente, da segurança de seus cidadãos.

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A 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Paraná manteve a liminar favorável aos(às) servidores(as) públicos(as) estaduais no processo sobre a constitucionalidade do decreto 9.220/2021, que impõe recadastramento de sindicalizados(as) para que o desconto da mensalidade em folha de pagamento continue a ser feito.

A decisão foi tomada em sessão realizada na tarde desta terça-feira (27). A 5ª Câmara analisou um agravo interposto pelo Estado, contra decisão que manteve em folha os descontos sindicais e associativos das entidades que integram o FES.

“O Judiciário decidiu por manter a liminar conquistada pelo jurídico do FES – Fórum das Entidades Sindicais do Paraná, suspendendo o decreto estadual que obrigava as entidades sindicais a recadastrarem seus filiados anualmente”, explicou Ludimar Rafanhim, advogado do FES, que realizou a sustentação oral durante a sessão da 5ª Câmara.

O decreto do governador Radinho Junior cancelaria o desconto nos casos em que o servidor não fizesse o recadastramento. A liminar impede que isso aconteça. “É uma vitória importante e precisamos agora continuar insistindo no mérito da ação principal, que ainda não tem sentença”, afirma Rafanhim.

O advogado observa que a decisão é a melhor possível no momento, pois impede que Ratinho sufoque financeiramente os sindicatos de servidores(as). “Nossa liminar está mantida e isso é e uma conquista muito importante de todos os valorosos advogados do FES e também dos dirigentes sindicais que integram o Fórum das Entidades Sindicais do Paraná”, diz.

Os sindicatos consideram o decreto uma prática antissindical, com único objetivo de retirar a principal fonte de financiamento das entidades sindicais. Por isso entraram na Justiça contra o decreto, obtendo liminar que determina que o Estado se abstenha de cancelar automaticamente o desconto em folha destinado aos sindicatos de servidores filiados até que o mérito da ação seja julgado.

Fonte: APP-Sindicato