A pedido do Fórum das Entidades Sindicais (FES) e das associações de servidores públicos estaduais, a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa (CDHC) aprovou hoje a apresentação de um decreto legislativo para revogar o decreto antissindical editado pelo governador Ratinho Jr.
Segundo reportagem veiculada pelo site de notícias Porém.net, no entendimento do presidente da Comissão, deputado Tadeu Veneri (PT), o decreto governamental “afronta a liberdade associativa dos servidores públicos prevista na Constituição Federal e já regulamentada no Estado pela lei nº 13.740/2002, que autoriza ao Estado descontar dos servidores públicos mensalidades dos sindicatos legalmente constituídos” assim como desrespeita “a legislação federal (…) impondo aos servidores uma penalidade para aqueles que participam da manutenção de suas entidades representativas”.
Confira a íntegra da reportagem nesse link.