Mês: janeiro 2020

A segunda rodada de negociações sobre o decreto 3808/2020 entre as associações de servidores/as ao lado do Fórum das Entidades Sindicais (FES) com o governo do Estado, mediada pelo Ministério Público do Trabalho, não resultou em acordo. Uma nova reunião foi marcada para o próximo dia 3 de fevereiro.

O decreto exige de todos os servidores uma revalidação da autorização para desconto em folha das mensalidades devidas a sindicatos e associações e é considerado pelo conjunto de representantes dos trabalhadores como inconstitucional e antissindical, além de ferir princípios básicos do Direito e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.

Durante a mediação, o controlador geral do Estado, Raul Siqueira, informou que o governo estabeleceu um grupo de trabalho para discutir adequações nos procedimentos exigidos pelo decreto e acenou com a dilação de prazo para que a medida entre em vigor. Siqueira sugeriu que o governo estaria estudando estender o prazo até maio.

O mediador do processo, procurador Alberto de Oliveira Neto, do MPT, fez a sugestão de que o prazo estabelecido no decreto, dia 10 de fevereiro, seja prorrogado “para que se permita às entidades fazer um trabalho de base em relação à atualização cadastral”. Constou na ata da reunião que o MPT sugeriu o “elastecimento do prazo (…) por 12 meses, sem prejjuízo da constituição da comissão voltada à discussão do procedimento de recadastramento”.

No entanto, a adequação dos procedimentos e a dilação do prazo não são o objetivo do conjunto de sindicalistas. “ Ficou muito claro que esse decreto foi feito sob medida para atacar os sindicatos e associações. Bancos e financiadoras estão protegidos. Não queremos mais prazo, mas a revogação do decreto ou, pelo menos, sua suspensão a fim de que seja discutido a fundo com os representantes dos servidores”, salientou Olga Estefânia Pereira, da coordenação do FES.

Ainda não há uma comissão paritária para discutir o decreto e o grupo de trabalho que está estudando novos procedimentos e prazo do decreto é formado exclusivamente por membros do governo.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) agendou para a próxima segunda-feira, 27, uma nova rodada de mediação entre os integrantes do Fórum das Entidades Sindicais (FES) e de associações de trabalhadores/as com o governo do Estado. A intenção é rediscutir o decreto 3808/2020, editado pelo governador Ratinho Jr., que obriga todos os sindicalizados/as e associados/as a revalidar a autorização de desconto em folha destinado às entidades representativas dos servidores/as do Paraná.

Um dos motivos para um novo encontro foi a percepção de parte do procurador do MPT, Alberto Emiliano de Oliveira Neto, de que os prejuízos que o decreto pode acarretar aos servidores/as são grandes e de que o governo incorre em prática antissindical. Além disso, na reunião ocorrida nesta terça-feira, 21, o governo enviou dois representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que não tinham aval para elaborar contrapropostas à reivindicação de revogação do decreto feita pelos sindicalistas.

Pela segunda vez em menos de uma semana (reunião semelhante aconteceu no Palácio Iguaçu no dia 16), os representantes dos trabalhadores expuseram para os técnicos da PGE as várias consequências negativas que o decreto traz para trabalhadores/as e suas representações.

“Esse decreto é uma prática autoritária e antissindical do governador Ratinho Jr. Os representantes da PGE que participaram da reunião mostraram total desconhecimento do conteúdo dessa medida e anunciaram a impossibilidade de encaminhamento ao governo para fins de revogação do decreto. Até a próxima reunião, a coordenação do FES vai continuar cobrando os secretários de governo a suspensão do decreto”, disse Hermes Leão, presidente da APP Sindicato e membro do FES.

Para o presidente do Sindicato dos Técnicos e Professores da UEPG (Sintespo), Plauto Coelho, que também faz parte da coordenação do FES, os prejuízos para os trabalhadores/as são muito graves. “Em sua verdadeira cruzada para tentar acabar com os sindicatos que fazem o enfrentamento ao seu governo autoritário, Ratinho Jr. parece não se importar com quase 300 mil famílias de servidores/as da ativa e aposentados que podem perder direitos a benefícios como planos de saúde, auxílio funeral, empréstimos, convênios com farmácias, clínicas e outros empresas prestadoras de serviço”, aponta.

Para o conjunto dos membros do FES, é evidente que o decreto pretende atingir somente sindicatos e associações de servidores retirando parte da renda que mantém essas entidades. Se assim não fosse, o decreto também obrigaria os servidores a revalidar a autorização para os descontos relacionados a empréstimos com bancos e financeiras. Curiosamente, essas instituições foram poupadas.

“Os integrantes da Procuradoria Geral do Estado devem atuar junto ao governo para que o Estado Democrático de Direito seja garantido. No entanto, o governador está agindo sem considerar isso com o decreto, violando a Constituição Federal e também a Constituição Estadual em seu artigo de número 27. Além disso, viola igualmente tratados de Direitos Humanos que o Brasil é signatário, como o Pacto de São José da Costa Rica, viola o protocolo adicional de San Salvador da Convenção Americana de Direitos Humanos, viola as convenções da Organização das Nações Unidas, especialmente a Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil participa desde a sua organização”, disse a assessora jurídica do Sinclapol, Andrea Arruda Vaz.

Dezenas de representantes de associações de servidores públicos e de sindicatos ligados ao Fórum das Entidades Sindicais (FES) se reuniram com representantes do governo para cobrar a revogação do decreto 3793, editado pelo governo Ratinho Jr. no dia 20 de dezembro de 2019 (agora Decreto 3808/2020).

Durante o encontro, Raul Siqueira, controlador-geral do Estado do Paraná, argumentou que o decreto foi editado com a intenção de se adequar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aprovada no Congresso em junho de 2018 e que será colocada em sua plena eficácia a partir de agosto de 2020. Basicamente, a LGPD determina que todos os dados pessoais (informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, como nome, idade, estado civil, documentos) só podem ser coletados mediante o consentimento do usuário.

No entendimento do conjunto dos representantes dos trabalhadores, essa justificativa não é razoável, pois as instituições que representam os trabalhadores públicos do Paraná são as maiores interessadas em proteger os dados de seus associados.

O decreto governamental, no entanto, retira o direito individual dos trabalhadores de se associarem a entidades que os representem, assim como prejudica sensivelmente sindicatos e associações retirando de imediato recursos essenciais à sua manutenção. A medida é inconstitucional e fere normativas da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Além disso, sindicatos e associações prestam diversos serviços aos trabalhadores, desde planos de saúde, auxílio-funeral, atividades e serviços recreativos, entre outros, que seriam automaticamente desligados no caso de inadimplência se o governo deixar de fazer os repasses para as entidades através da folha de pagamento.

O decreto determina que todos os servidores que quiserem continuar contribuindo com suas associações participem de um processo extremamente burocrático e que façam uma segunda autorização para o desconto em folha, desconsiderando a autorização expressa já feita quando das suas filiações.

“Se o governo precisa da autorização expressa, com a assinatura de todos os nossos sindicalizados, poderemos trazer as mais de 300 mil fichas assinadas pelos/as servidores/as de todos os sindicatos e associações. Consideramos o decreto arbitrário e sem justificativa e, ao que parece, a única intenção é prejudicar a arrecadação dos sindicatos. É digno de nota que o decreto não exige que os servidores aprovem uma segunda vez o desconto em folha de empréstimos feitos em bancos e financiadoras. Ou seja, ele é específico para sindicatos e associações, mostrando todo seu cunho político-ideológico”, explica a dirigente Olga Stefania, da coordenação do FES.

Durante mais de uma hora, os dirigentes sindicais expuseram detalhadamente aos técnicos do governo as inúmeras consequências danosas que o decreto traz aos servidores, desde a descontiuação de convênios de saúde, a impossibilidade de se fazer a validação pela grande maioria de aposentados que teriam que se deslocar em grandes distâncias para fazer uma segunda autorização de desconto em folha, a demissão em massa de trabalhadores que atuam nas instituições sindicais e associativas até os efeitos danosos para a economia do Paraná.

Ao final da reunião, os técnicos do governo se comprometeram a levar as considerações do FES e das entidades ao governador.

O FES e as associações reiteraram que não aceitam o decreto e farão a luta por seus direitos.

Trabalhar em todas as frentes para que seja revogado o decreto 3793, editado pelo governo Ratinho Jr. no dia 20 de dezembro de 2019 (agora Decreto 3808/2020), foi a decisão consensual dos representantes dos sindicatos ligados ao Fórum das Entidades Sindicais (FES) e diversas associações, tomada na manhã desta quarta-feira, 15, na sede da APP-Sindicato.

Sendo assim, uma comissão do FES participou de uma audiência com a Procuradora Geral do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Paraná, Margaret Matos de Carvalho, no início da tarde, para reivindicar que o órgão seja o intermediador junto ao governo nesse caso.

No entendimento da procuradora, o governo editou um decreto que prevê uma renovação de autorização de desconto de mensalidades, um procedimento que é inexigível considerando que já existe essa autorização, que é dada no momento da filiação. “A forma como se está fazendo, dando o nome, inclusive, equivocado de recadastramento, atinge diretamente a liberdade de filiação do/a servidor/a, que é um direito garantido na Constituição Federal. Além disso, atenta também contra as próprias entidades sindicais e associativas na medida em que retira recursos dessas entidades e tenta enfraquecer a representação dos/as servidores e servidoras públicas do estado do Paraná. O MPT tem dado prioridade para combater atos que considera antissindicais e que ferem normativas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assim como a Constituição, portanto há interesse nosso de mediar e estabelecer um diálogo com o governo do Estado para tentar solucionar esta situação”, destaca a procuradora.

O conjunto de integrantes do FES também entende que não há motivação razoável para exigir dos/as servidores/as essa nova autorização e que uma das intenções do governo é apenas tentar diminuir a arrecadação das instituições que defendem os direitos dos/as trabalhadores/as.

O governador Ratinho Jr. não cansa de perseguir sindicatos e associações que representam os trabalhadores/as públicos do Paraná. Desta vez, editou um decreto exigindo recadastramento dos/as servidores/as ativos/as e aposentados/as para que autorizem novamente o desconto em folha de pagamento de mensalidades.

A medida é abusiva porque fere o princípio de autonomia sindical e prejudica os associados, pois estes poderão perder acesso aos serviços ofertados por estas entidades (como auxílio jurídico, planos de saúde, descontos em estabelecimentos comerciais, direito a voto em assembleia e uso das colônias de férias, entre outros).

“A intenção do governador é óbvia. Com essa medida Ratinho Jr. pretende enfraquecer as entidades que representam os servidores. Ele sabe que os sindicatos e associações são uma poderosa ferramenta dos trabalhadores para garantir seus direitos. A imagem de Ratinho Jr. foi tremendamente abalada por duas grandes greves já no primeiro ano de mandato. Como sua gestão tem sido marcada pelo autoritarismo e falta de diálogo, o governador quer a todo custo prejudicar os sindicatos e os trabalhadores”, aponta Ricardo Miranda, presidente do SINDARSPEN e membro da coordenação do Fórum das Entidades Sindicais (FES).

O Decreto 3793, assinado às 11h59 no dia 20 de dezembro de 2019 estabelece um programa de recadastramento aos(as) servidores(as) ativos(as) e aposentados(as) para validação dos descontos feitos na folha de pagamento. O processo instaura etapas burocráticas (virtual e presencial), para manutenção de mensalidades já autorizadas pelos(as) trabalhadores(as).

O governador exige um prazo extremamente curto, em pleno recesso de muitas categorias de servidores. Além disso, até o dia 8 de janeiro, o processo pelo qual os servidores deveriam fazer o procedimento sequer estava disponível nos sistemas digitais do governo.

Veja o que determina o decreto:

“O servidor(a) estadual público e os militares (ativos, aposentados) têm até o dia 31 de janeiro deste ano para acessar o sistema online do PRConsig e autorizar as entidades que podem manter o desconto na sua folha de pagamento.

Após a etapa virtual, o(a) servidor(a) deverá imprimir duas cópias desse extrato de validação e entregar pessoalmente nas unidades Recursos Humanos da Secretaria de Estado onde está alocado e protocolar duas vias desse extrato de autorização. No caso dos professores, nos NREs ou entregar aos documentadores(as).

A autorização deverá ser feita para manutenção de descontos já autorizados (exceto para instituições bancárias, essas não precisarão da validação burocrática) e para novas adesões.

A medida vale para todos(as) os(as) servidores(as), mesmo os que estão em licenças ou os aposentados(as) que não moram mais no Estado.”

Uma equipe de dirigentes e advogados, representando Sindicatos e Associações, reuniu-se na manhã desta quarta-feira (08) na sede da APP-Sindicato. É consenso que as entidades trabalharão para a revogação do decreto. Além do Ministério Público do Trabalho, as entidades buscarão a Chefia da Casa Civil, das Secretarias de Estado do Trabalho e da Administração e Previdência para reverter a situação. Medidas judiciais também estão em estudo.

*Texto elaborado com informações da assessoria de imprensa da APP-SINDICATO.