Autor: Ismael

O julgamento da data-base de 2017, que está avaliado em R$ 12,6 bilhões, acontecerá amanhã e representantes do Fórum das Entidades Sindicais (FES) já se encontram em Brasília para acompanhar de perto a decisão, que será transmitida ao vivo, a partir das 14h30, pelo canal oficial do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube.
A situação remonta a 2015, quando a Lei 18.493 garantiu uma reposição salarial escalonada para os servidores do Poder Executivo nos três anos seguintes. O governo estadual cumpriu o acordo em 2015 e 2016, mas deixou de efetuar o pagamento em 2017, configurando um calote que se estendeu pelos anos seguintes. Desde então, sindicatos que compõem o FES entraram com ações judiciais para garantir o pagamento da Data-Base de 2017, que, à época, foi calculada em uma correção de 8,53%.
Com a onda de processos judiciais movidos contra o Estado, o caso foi classificado como Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o que levou à suspensão dos processos até uma decisão definitiva do STF. O governo foi condenado em todas as instâncias anteriores, aumentando as esperanças de que o STF reafirme a decisão em favor dos servidores, obrigando o Paraná a arcar com o valor acumulado.

Acompanhe ao Vivo

O julgamento poderá ser acompanhado ao vivo pelo canal oficial do STF no YouTube. Basta clicar nesse link e escolher a live da 2ª turma.

Na tarde desta quinta-feira (24), a Boca Maldita, em Curitiba, foi palco de um ato público organizado pelo Fórum das Entidades Sindicais (FES), em conjunto com sindicatos dos servidores estaduais e municipais, além da participação da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Representantes de todas as áreas do serviço público se uniram para reforçar a luta contra o confisco previdenciário, a PEC 66/2023 e para exigir que o Supremo Tribunal Federal (STF) conclua o julgamento em favor dos trabalhadores.

Durante o evento, lideranças sindicais discursaram para a população presente, destacando os impactos negativos das recentes reformas previdenciárias e da PEC 66/2023, que ameaça impor regras ainda mais rígidas para os servidores, replicando as mudanças da Reforma da Previdência de 2019.

Também houve críticas ao confisco previdenciário que vem afetando aposentados e pensionistas no Paraná e em diversos municípios do Estado. A ação, que já conta com maioria favorável no STF, foi interrompida por um pedido de vistas, e a expectativa é que o julgamento seja retomado em breve. “Estamos aqui para cobrar justiça! Não podemos aceitar que nossos direitos sejam desrespeitados. É hora do STF corrigir essa injustiça”, afirmou Nadia Brixner, da coordenação do FES.

O ato contou com a participação de diversos sindicatos, que distribuíram materiais informativos e panfletos, buscando engajar e conscientizar a população sobre a importância de lutar contra esses retrocessos. Além disso, os servidores reforçaram a importância de se manterem mobilizados, unidos e ativos na defesa de seus direitos.

Veja fotos da manifestação

O Fórum das Entidades Sindicais (FES), junto com sindicatos dos servidores federais e municipais, organiza amanhã, 24 de outubro, um grande ato público na Boca Maldita, em Curitiba, para defender os direitos dos servidores públicos. A mobilização ocorrerá a partir das 15h e contará com atividades para dialogar com a população sobre os impactos das recentes mudanças previdenciárias e a proposta da PEC 66/2023.

A PEC 66/2023, aprovada no Senado e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, é motivo de preocupação, pois poderá importar regras ainda mais rígidas para os servidores, replicando as mudanças da Reforma da Previdência de 2019. Para a coordenação do FES, essa proposta desconsidera as especificidades locais e ameaça os direitos conquistados, impactando diretamente a vida dos trabalhadores e a qualidade dos serviços públicos.

O ato também abordará a luta contra o confisco previdenciário dos aposentados e pensionistas do Paraná. A ação judicial, que já conta com maioria favorável no Supremo Tribunal Federal (STF), foi interrompida por um pedido de vistas. A expectativa é que o julgamento seja retomado em breve, e o FES reforça a importância da mobilização para pressionar pela conclusão do processo e pela garantia de justiça.

No dia 24, sindicatos e servidores ficarão unidos na Boca Maldita para informar, mobilizar e engajar a sociedade sobre a importância dessa luta. Haverá panfletagem e falas de lideranças sindicais, demonstrando como essas reformas afetam a todos e destacando a importância de defender os direitos dos servidores para manter a qualidade dos serviços prestados à população.

Em novembro de 2021, o governo do Paraná oficializou a implementação do Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores públicos estaduais. Embora a medida seja apresentada pelo governo como uma modernização necessária, com promessas de maior segurança financeira e flexibilização dos investimentos, é essencial que os trabalhadores entendam como isso afetará seus direitos e aposentadorias.

A reforma previdenciária imposta pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que obrigou estados e municípios a implementarem o RPC, significa que os servidores que ingressarem no serviço público após a aprovação do plano de benefícios terão suas aposentadorias limitadas ao teto do INSS (atualmente em R$ 6.433,57). Para quem desejar um benefício além desse valor, será necessário aderir ao regime complementar, que funcionará como uma previdência privada, com contribuições e investimentos variáveis.

O Fórum das Entidades Sindicais (FES) promoverá uma live na próxima quarta-feira, dia 18 de setembro, às 19h, para discutir esse tema com profundidade. Durante o evento, especialistas irão esclarecer dúvidas, apontar os pontos críticos do novo modelo e analisar as consequências diretas para a vida dos servidores e servidoras.

Questões para reflexão:

Quais são os riscos dessa migração para o RPC?

Como isso impacta o futuro financeiro dos trabalhadores que dependem do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)?

Quem realmente se beneficia com essa reforma?

Essas e outras perguntas serão respondidas durante a live. Esteja informado e participe!

📅 Quando: Quarta-feira, 18 de setembro

🕖 Horário: 19h

📺 Onde assistir: Páginas do FES no Instagram e Facebook

Não deixe de participar!

Na sessão plenária da segunda-feira, 15 de julho, o deputado estadual Professor Lemos (PT) anunciou a apresentação de um projeto de lei elaborado pela bancada de oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), visando garantir a reposição salarial dos servidores do Poder Executivo. Esta iniciativa surge como resposta à recente aprovação de reajustes salariais para os servidores dos poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, ficando de fora apenas os servidores do Executivo.

Desde o início do mandato do governador Ratinho Júnior, os servidores do Poder Executivo do Paraná não tiveram a reposição salarial correspondente à inflação, causando grave defasagem nos salários e comprometendo a qualidade de vida desses trabalhadores.

O projeto de lei protocolado pela bancada do PT e PDT, composta por oito parlamentares, propõe um reajuste de 8,03% para os servidores do Poder Executivo, incluindo civis, militares, ativos e aposentados. Este reajuste será dividido em três parcelas de 2,61%, a serem aplicadas em janeiro, julho e novembro. “O governador deveria ter cumprido sua obrigação, mas não o fez. Agora, estamos aqui para garantir que esse direito seja respeitado”, afirmou o deputado Professor Lemos durante a sessão.

Pontos Principais do Projeto de Lei

• Reposição Salarial: Uma Necessidade Constitucional
A justificativa do projeto de lei é de que a ausência de reposição salarial configura uma violação à Constituição do Estado do Paraná e à lei estadual que regulamenta a data-base dos servidores.

• Orçamento e Margem Fiscal
Segundo os deputados da oposição, o governo estadual possui orçamento e margem fiscal suficientes para realizar a reposição salarial. A recusa em conceder o reajuste é vista como um desrespeito aos servidores.

• Convite à União Parlamentar
O projeto de lei está aberto para assinatura de todos os parlamentares, independente de suas filiações partidárias.

Histórico de Desrespeito aos Servidores

Durante o mandato do governador Ratinho Júnior, não houve reposição salarial correspondente à inflação em nenhum ano. No ano passado, houve um pagamento parcial referente à inflação do governo anterior, de Beto Richa, mas nenhum centavo foi pago durante o governo atual. Ao longo dos anos, o governo Ratinho Júnior tem desrespeitado a Lei 15.512/2007, que regulamenta a data-base no Paraná, e a Lei 18.493, de 2015, que estabeleceu parâmetros para a implementação da data-base para os anos subsequentes. No entanto, uma nova lei estadual congelou os reajustes, resultando em uma defasagem acumulada que já supera os 35%.

Próximos Passos
O projeto de lei agora segue para tramitação na Assembleia Legislativa, onde será debatido e votado pelos deputados. A bancada de oposição e o Fórum das Entidades Sindicais (FES) esperam contar com o apoio dos demais parlamentares para corrigir esta injustiça histórica e garantir que os servidores do Poder Executivo do Paraná recebam a reposição salarial devida.

PROJETO DE LEI_489_2024