Mês: janeiro 2022

O Fórum das Entidades Sindicais enviou ofício à Secretaria de Administração e Previdência do governo do Paraná para que cumpra a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e aplique a regra que permite seja contabilizado o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para a concessão de licenças, quinquênios e anuênios.

ENTENDA

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCR-PR) decidiu que “é possível a contagem de tempo para efeitos de licença especial e outros benefícios abarcados pelo inciso IX, do art. 8º, da LC 173/20, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, sendo vedados apenas o pagamento e fruição neste período” (Acórdão nº 3239/21).

A decisão do TCE considerou correta a contabilização do período de 28/05/2020 a 31/12/2021, período de vigência da LC 173/2020, para licença especial, quinquênios e anuênios, com implantação dos direitos dos servidores a partir de 01/01/2022, quando termina a vigência do regime fiscal extraordinário adotado na pandemia.

PRÓXIMO PASSO

Como o governo ainda não deu sinais de aplicação do Acórdão do TCE-PR, o FES optou por fazer a solicitação via ofício. Caso o governo insista em desrespeitar a orientação do Tribunal, os sindicatos ligados ao FES poderão tomar outras medidas para exigir os direitos dos trabalhadores.

CONFIRA O OFÍCIO DO FES NA ÍNTEGRA

O Fórum das Entidades Sindicais (FES) realizou na última terça-feira, 18, sua primeira reunião de planejamento do ano, na sede da APP-Sindicato. Diante um cenário adverso, com os governos praticando uma política de sucateamento do serviço público, ataque aos sindicatos e desvalorização do trabalho das servidoras e servidores, o FES estabeleceu prioridades relacionadas à pressão política para retomada dos direitos perdidos nos últimos anos.

O principal ponto da pauta de atuação do FES será a luta para que o governo do Estado do Paraná discuta o passivo de reposição da inflação que se arrasta desde o ano de 2017, ainda na gestão do ex-governador Beto Richa. Mesmo prometendo em campanha que iria honrar a lei da data base, Ratinho Júnior não apenas descumpriu sua palavra como intensificou o processo de arrocho salarial.

Segundo a última atualização da assessoria econômica do FES, já descontados os 3% (três por cento) de reposição concedidos na folha de pagamento de janeiro, o Estado ainda deve ao funcionalismo público quase 34% de reajuste inflacionário. Veja:

Além disso, está na pauta de reivindicações do FES o respeito ao plano de carreiras com pagamento automático de promoções e progressões, melhores condições nos ambientes de trabalho, realização imediata de concursos e valorização das servidoras e servidores.  

Dentre as tarefas delegadas aos grupos de organização do FES estão:

• o esclarecimento à população sobre a manipulação dos números da economia do Estado apresentados pelo governo;
• construção de mobilizações, paralisações e eventual greve unificada de todas as categorias do serviço público;
• pressão por meio de manifestações presenciais e nas mídias sociais aos deputados estaduais e governador;
• conscientização da população sobre as eleições nacionais e estaduais de 2022
• construção de um calendário de lutas com movimentos sociais
• luta contra a extrema-direita e suas políticas de destruição do Estado
• organização da base sindical contra propostas de reforma à Constituição que retiram direitos dos trabalhadores
• unificar forças com representações dos trabalhadores federais e municipais
• investimento em comunicação para fazer frente à blindagem da mídia corporativa ao governo do Paraná